norma nº 1007/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE INDIA-
NÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou,..e eu, prefeito muni
cipal,sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Fundação Municipal de
Ensino de Indianópolis, instituída pela Lei Municipal nº 522, de 29
de setembro de 1977.
Art. 2º —- O patrimônio da Fundação, de acordo com
a Lei que a instituiu, reverterá, em sua totalidade, ao Município ,
devendo, por Decreto do Executivo, serem relacionados todos os bens
que o integram e incorporados ao seu patrimônio.
Art. 3º - O Município de Indianópolis responderá,
a partir da vigência desta Lei, ativa e passiva, por todos atos
e encargos da Fundação, ressalvando seu direito de regresso contra
aqueles que, porventura, tenham praticado, na administração da mes-
ma, atos considerados lesivos ao seu pratrimônio ou contrários aos
seus objetivos e finalidades.
Art. 4º - Os atuais servidores da Fundação Munici
pal de Ensino serão removidos para o quadro de servidores do Municí
pio, onde serão readaptados, e a todos aplicado o disposto na : Lei
Complementar nº 1, de 11 de julho de 1990, com as modificações con-
tidas na Lei Complementar nº 2, de 25 de outubro de 1990, ficando !
assegurados os casos de estabilidade previstos no art. 19 do Ato
das disposições Transitórias da Constituição Federal, ratificado pe
lo art. 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgância do Munici
pio.
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j/ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O Prefeito Municipal editara os demais
atos e decretos objetivando a regulamentação e o cumprimento desta
Lei, ficando autorizadas as adaptações necessárias no orçamento do
Município, para sua execução.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
agosto de 19983.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS*
jun im PREFEITURA MUNICIPAL