norma nº 1008/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUI REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
OU CONVÊNIO, OU RENOVAÇÃO DOS MESMOS, PELO MUNICÍ
PIO DE INDIANÓPOLIS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, prefeito mu
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Indianopolis somente ce-
lebrará contrato ou convênio, ou renovará os já existentes, com as
empresas particulares que apresentarem, em original ou em cópia au
tenticada, documento que comprove:
I - a regularidade fiscal para com a Fazen-
da Municipal, Estadual e Federal;
TE - a regularidade relativa ao depósito para
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"
dos seus empregados;
Ras - a regularidade no pagamento da contribui-
ção ao Instituto Nacional do Seguro Soci-
al relativa aos seus empregados.
as
Parágrafo Único - Os documentos exigidos por esta
Lei deverão ser contemporâneos aos instrumentos que se pretenda cele
brar, com data de expedição máxima de trinta dias, salvo se o próprio
documento trouxer impressa sua data de validade, que será respeitada
para todos os efeitos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as dispodições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de
Loro Sbb er
agosto de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
E
ed
EXT INDIANOPOLIS-
anti m PREFEITURA MUNICIPAL