norma nº 1009/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1009/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, prefeito mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 30% (trinta por cento) ,
aos salários dos servidores ativos e inativos da Administração di-
reta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 19 de
agosto de 1993.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações prô-
prias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei
tos a partir de 19º de agosto de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de
agosto de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
jo o rh MUNICIPAL