norma nº 1010/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1010/93.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir, atendidas as normas de licitação pública, um veículo, pa-
ra atender ao Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração.
Art. 2º - Para atender a despesa decorrente com à
execução desta Lei, fica autorizada a abertura, no orçamento vigen-
te do Município, de Crédito Especial, no valor de Cr$ 1.200.000,00
. = . . 4 . = ,
(hum milhão e duzentos mil cruzeiros reais), mediante a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária: a
z - Gabinete do Prefeito
2.1 - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão Coordenação Superior
03070202-02 - Mailtenção Atividades Gabinete do
Prefeito
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil.....Cr$ 1.200.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de
agosto de 1993. /
IO, ly a
o JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
RR]
INDIANÓPOLIS
oba im PREFEITURA MUNICIPAL