norma nº 1011/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1011/93.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL
À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder,
no exercício de 1993, subvenção social à Creche Municipal "Crian-
ça Feliz" de Indianópolis-MG, no valor de cr$ 1.000.000,00
milhão de cruzeiros reais), mediante a anulação parcial das
(hum
se-
guintes dotações orçamentárias:
5 - Departamento Social
sd - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842188 - Ensino Regular
08421881-04 - Constr. Refor. Ampliação Prêdios
Escolares Municipais
4000 - Despesas de Capital n
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações..Cr$ 350.000,00
5 - Departamento Social
5.1 - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842021 - Administração Geral
08420212-04 - Manutenção de Atividades da Divisão
de Administração do Ensino Municipal
3000 - Despesas Correntes
3100 - Despesas de Custeio
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos....
eres cer. 0000. -CE$ 650.000,00
24 oncrto
INDIANÓPOLIS
a NidEim PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, -9 de
setembro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
7 PREFEITO MUNICIPAL
Ex INDIANOPOLIS
dos iieim PREFEITURA MUNICIPAL