norma nº 1012/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 28.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1012/93.
DA NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS)
do Município de Indianópolis-MG, passa a ser regido pelo disposto
nesta Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 29 - O CMS, do Município de Indianópolis -
MG, tem caráter permanente, como órgão de assessoramento e delebe
rativo do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município.
Art. 3º - São funções do CMS, sem prejuízos da
função do Poder Legislativo:
I - definir as prioridades de saúde;
EI - estabelecer diretrizes a serem obser-
vadas, na elaboração do Plano Munici-
pal de Saúde;
III - formular estratégias a atuar no con-
trole da execução da política da saú-
de;
IV - propor critérios, tanto para a progra
mação, como para a execução financei-
ras e orçamentárias do Fundo Munici -
pal de Saúde, acompanhando o movimen-
to e o destino dos recursos; =
v - acompanhar, fiscalizar e avaliar os
serviços de saúde prestados à popula-
ção, pelas instituições ligadas ao
SUS;
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a celebração
entre o se-
VI - estabelecer critérios para
de convênios ou contratos,
tor público e entidades privadas, na
área de saúde; e
VII - elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 49 - O CMS terá a seguinte composição:
I - do governo municipal
a - representante(s) da área de saúde públi
ca municipal;
b - representante(s) da área de saneamento
municipal;
c - representante(s) do ôrgão municipal de
finanças; e
a - representante(s) do órgão municipal de
educação.
II - dos trabalhadores do SUS
a - representante (s) dos trabalhadores vin-
culados ao SUS;
b - representante(s) dos prestadores de ser
viços conveniados ou contratados pelo
SUS.
III - dos usuários
a - representantes das entidades e associa-
ções comunitárias, urbanas e rurais;
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b - representante(s) do(s)
de trabalhadores; -
c - representante(s) do(s) sgindicato(s) Pa
tronal (ais);
d - representantes das instituições
assistência à criança e adolecentes;
de
e - representante(s) da Comissão Municipal
de Entorpecentes.
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s 1º Para cada titular do CMS haver
cação de um suplente.
s 2º - será considerada como existente, para
fins de participação no SUS; qualquer entidade regularmente organi
zada.
s 3º - A soma dos representantes referidos '
nos incisos II e III do presente artigo não será inferior a 508%
(cinquenta por cento) do total dos membros do Conselho.
s 4º - A representação dos trabalhadores no
sus, no âmbito municipal, será definida por indicação conjunta das
entidades representativas das diversas categorias.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CMS
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação ou elei-
ção promovida pelas respectivas entidades e instituições a que per
tencem.
s 1º - Os representantes do Governo Munici -
pal serão de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal.
Ss 2º - O Chefe ou responsável pelo Setor Mu
nicipal de Saúde será membro nato do CMS, podendo, inclusive, ser
eleito Presidente.
art. 6º - O CMS terá sua composição renovada a
cada 2 (dois) anos, seguindo o mesmo critério de indicação, sendo
permitida a recondução de qualquer membro.
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Art. 7º - O CMS reger-se-ã pelas seguintes dispo
1 - a função de Conselheiro não será remu-
nerada, sendo seu exercício considera-
do como serviço público relevante;
II - os membros do CMS poderão ser substi -
tuídos mediante solicitação da entida-
de ou autoridade responsável por sua
indicação;
PRE - Os membros do CMS serão substituídos ,
pela entidade ou autoridade responsá -
vel por sua indicação, caso faltem ,
sem motivo justo, 3 (três) reuniões '
consecutivas do Conselho, regularmente
convocadas.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O funcionamento do CMS se regerá pe-
las normas seguintes:
I - órgão de deliberação máxima do CMS é
o Plenário;
II - as sessões plenárias serão realizadas,
ordinariamente, a cada mês, e, extraor
dinariamente, quando convocada pelo '
Presidente ou por requerimento da maio
ria de seus membros efetivos;
III - cada membro, na sessão plenária, terá
direito a apenas 1 (um) voto;
IV - as decisões do CMS serão consubstancia
das em resoluções;
y v - para a realização das sessões será ne-
cessária a presença da maioria absolu-
ta dos membros do Conselho, que delibe
raráã pela maioria de votos dos presen-
tes;
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VI - a área de saúde públicgão município da
rá todo apoio necessário ao CMS;
o CMS poderá solicitar o assessoramen-
to técnico profissional de qualquer
instituição especializada, quando jul-
VII
gar necessário;
VIII - o Regimento Interno do CMS Poderá, a
qualquer época, ser reformado pelo Ple
nário, mediante proposta de seus Presi
dente ou damaioria de seus membros;
IX - o Presidente do CMS será escolhido em
votação aberta e verbal, pelos membros
do Conselho, na primeira reunião após
a nomeação dos membros;
x - na ausência ou impedimentos do Presiden
te do CMS, a presidência será assumida”
pelo seu suplente;
XI - as sessões plenárias do CMS serão sem-
pre abertas ao público, só não sendo '
aquelas convocadas para tratar de assun
tos confidenciais de caráter técnico-ad
ministrativo, assim considerados pela
maioria de seus membros.
Art. 99 — As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente do Municipio.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário,
notadamente as Leis Municipais nºs 883/91 e 937/92, estã Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura icipal de Indianópolis-MG, 9 de
setembro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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