norma nº 1015/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1015/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
minas Gerais, Por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 38% (trinta e oito por
cento), aos salários dos servidores ativos e inativos da Adminis-
tração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir
de 1º de setembro de 1993.
Art. 2º — Para atender as despesas com a execu -
ção da presente Lei, serão utilizados ccmo recursos as dotações
próprias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de
1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
Setembro de 1993.
PREFEITO MUNICIPAL
a
ELE ss PREFEITURA MUNICIPAL