norma nº 1016/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 238.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1016.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE SANEA-
MENTO DE MINAS GERAIS (COPASA) E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, zprovou, e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Indianópolis-MG au
torizado a outorgar escritura de doação à Companhia de Saneamento
ãe Minas Gerais (COPASA), de um terreno situado no prosseguimento
ãa rua Evaristo Bruno, medindo 10:00 m (dez metros) em cada face,
totalizando uma área de 100:00 m2? (cem metros quadrados), avalia-
ão em Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros reais).
Parágrafo Único - O Terreno, ora doado, serã des
membrado de uma área maior, de proprieGade do Município, ficando
autorizado a sua desafetação.
Art. 2º - O imóvel, objeto desta doação, de acor
do com o que dispõe o art. 92, inciso Z, alínea “a”, da Lei Orgã-
nica do Município e o $ 1º, do art. 17, da Lei Federal nº 8666 |,
de 21/6/93, reverterá ao patrimônio do Municipio, cessadas as |,
razões de sua utilização pela donatária.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
Sente do Município, exceto as de escrituração do imóvel, que cor-
Terão por conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
Sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
setembro de 1993.
JOSÉ , RO STABILE
PREFZI'RQ MUNICIPAL
EXT INDIANOPOLIS
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