norma nº 1017/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Hinas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar, no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro !
milhões de cruzeiros reais), destinados a reforço da seguinte do-
tação do orçamento vigente:
1 - Legislativo
; 1.2 - Câmara Municipal
0100000 - Legislativa
0101000 - Processo Legislativo
0101001 - Ação Legislativa
01010012-01 - Manutenção das Atividades da Câmara
Municipal
3210 - Transferências Intragovernamentais
3211 - Transferências Operacionais
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes !
Com a abertura do presente crédito suplementar será utilizado co-
Ff Mo recurso o excesso de arrecadação verificado no orçamento vigen
te, nos termos do art. 41, inciso I; art. 42; e art. 43, 8 1º, in
“iso II, da Lei nº 4.320/64.
mr
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação .
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indilanópolis-MG, 25 de
Ctubro de 1993,
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