norma nº 1.021/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.400.
900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1021/93
To — TE AVel/93.
”
DA NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
INDIANÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de Hdr
s Gerais, POr seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Munici-
na
pal, sanciono e promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º — O conselho Municipal dos Direitos da
criança e do Adolescente do Município de Indianópolis-MG passa E:
ser regido pelo disposto nesta Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 —- Esta Lei dispões sobre a política munici-
pal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e das nor-
mas gerais para sua aplicação.
Art. 3º - No Município de Indianópolis, os direitos
ãa criança e do adolescente terão por base uma política social de
educação, saúde, recreação, cultura e cursos profissionalizantes, le
vando-se em conta a interação, tanto comunitária como familiar.
Art. 4º - É de responsabilidade do Município articu
lar esquema de proteção jurídico e social aos menores necessitados,
através de normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente e pelos órgãos do Poder Público.
TÍTULO II
DA POLÍTICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
pe
* INDIANOPOLIS
naebsis im PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 328.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
e
Art. 5º - O atondimento aos dircitos da criança
do adolescente serã definido pela política dos seguintes órgãos:
I - entidades governamentais;
II - entidades não governamentais:
a - conselhos municipais; .
RR” rian-
b - Conselho Municipal dos Direitos da €
ça e do Adolescente;
c - Creche; .
d - instituições que prestam serviços ao muni
cípio;
e - associações ou grupos de jovens.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO -
Art. 69 - Fica criado o Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e con-
trolador das ações em todos os niveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente será composto por:
I - presidente;
II - secretário;
III - tesoureiro;
IV - conselho fiscal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
|X INDIANÓPOLIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
cer
28.400-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - £ de competência do Conselho Municipal dos
eitos da Criança e do Adolescente:
pir
1 - elaborar programas de proteção integral
aos direitos da criança e do adolescente
objetivando a captação e a ampliação Es
aráter emer
recursos, fixando as ações de €
politica
gencial, assim consideradas pela
municipal;
II - fazer cumprir este programa, entendendo as
peculiaridades das crianças e dos adoles —
centes, de suas famílias e de seus grupos
de vizinhos;
III - fiscalizar o desenvolvi
estabelecidos pelo Conselho,
gãos executadores;
IV - promover o registro das entidades não
vernamentais que atendam crianças e adoles
mento dos programas
junto aos ór-
go-
centes que tenham como programa:
a - apoio sócio familiar;
b - apoio educativo;
c - internação e assistência social;
da - abrigo;
e - o cumprimento das demais normas contidas '
no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069/90).
v - organizar, coordenar e regulamentar a for-
ma e os atos de eleição do Conselho Tute -
lar, dar posse, conceder licença e decla-
rar vago o cargo, por perda de mandato, de
acordo com o prescrito em lei;
VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma da Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
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ass st Em PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Cri-
ança € do Adolescente & composto de 6 (seis) membros, cada um com
seu suplente, assim distribuidos:
oder Público Muni
I - três representantes do P
cipal;
II - três representantes de entidades não go-
e edu-
vernamentais de assistência social
à ma
cacionais, com sede no municiplo-
PARÁGRAFO ÚNICO - A função de membros do conselho
não será renumerada, sendo considerado o seu exercício de relevante
valor social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente, como órgão permanente e autônomo ,
que será instalado pelo Conselho dos Direitos.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 10 - Ao Conselho Tutelar compete zelar pelos
direitos da criança e do adolescente, fazendo cumprir o previsto "
no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Politica de atendimen
to estabelecida pelo Conselho dos Direitos.
Art. 11 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Crian
ca e do Adolescente será composto de 5 (cinco) membros vinculados"
às instituições ou entidades que prestem serviços no município,com
mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução.
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Za PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.
900 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
- Art. 12 - Para a candidatura a membro do Conselho
qutelar» serão exigidos os seguintes requisitos:
I - exemplar idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; €
III - residir no município.
Art. 13 —- O processo de eleição e escolha dos mem”
ros do Conselho Tutelar serã estabelecido por Lei Municipal, sob
b
e do Adoles
a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança
cente e fiscalizado pelo Ministéiro Público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros do Conselho Tutelar
não poderão acumular funções públicas.
Art. 14 - Os membros do Conselho Tutelar não serão
e o exercício efetivo de conselheiro constituirá servi
remunerados
135, da Lei Federal nº
ço público relevante, de acordo com o art.
8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSE-
LHEIROS
Art. 15 - O Conselheiro sô perderá o mandato com oO
cometimento de uma das seguintes infrações:
I - violação dos princípios estabelecidos pe-
lo Regimento Interno;
- condenação por crime ou contravenção, com
II
sentença irrecorrivel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.400.
*90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso ocorra o previsto neste arti-
0º conselho dos Direitos declarará vago o cargo, dando posse ao
guplente» E:
Art. 16 - São impedidos de servirem ao mesmo Conser
1ho:
+ - marido e mulher, ascendentes e descenden —
tes;
II - sogro e genro ou nora;
III - irmãos e cunhados, durante O cunhadio;
IV - tio e sobrinho, padrasto ou madrasta a
enteado.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SOCIO-FAMILI-
AR, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
SEÇÃO I
DAS CRECHES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 17 - O Poder Público Municipal se comprometerã
em amparar em creches crianças de atéê 7 (sete) anos de idade, caso
venham necessitar, de acordo com critérios a serem estabelecidos pe-
10 Conselho dos Direitos.
SEÇÃO II
DA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO SOCIAL
Art. 18 - Às crianças e adolescentes, quando viti -
mas de exploração, agressão fisica, negligência e opressão, serão
prestados atendimentos médico e social, atravês do Setor de Assis-
tência Social e do serviço médico municipal.
SEÇÃO III
DA IDENTIFICAÇÃO E OCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARE-
CIDAS
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CEP 28.490.000
INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 19 - o Poder Exe
” meio do Setor de Assistência Soci
P a ais e res ã
zação de P Ponsáveis por er
cutivo Municipal assegurará ,
al, a identificação e a loca-
ianças e adolescentes desapa-
pecidos-
SEÇÃO IV
D
no PROGRAMAS DE APOIO SÓCIO-EDUCATIVOS EM MEIO
BERTO E ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR.
Art. 20 - Aos adolescentes de 12 (doze) a 18 (de-
goito) anos o Poder Executivo Municipal propiciarã, através de con
vênios com O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ,
serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outras insti-
tuições congêneres, cursos de aprendizagem profissional, para apri
morar a mão-se-obra especializada local e programas de orientação!
e apoio sócio-familiar às crianças de (seis) a 12 (doze) anos.
Art. 21 - Serã de apenas 4 (quatro) horas o perior
ão em que as crianças permanecerão nos programas de apoio sócio-fa
miliar e os adolescentes nos cursos de aprendizagem profissional ,
garantida sua frequência ao ensino regular.
CAPÍTULO V
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 22 - Qualquer entidade assistencial ou filan-
trópica privada poderã manter programas sócio-educativos e de pro-
teção à criança e ao adolescente, desde que sejam aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23 - Creches, instituições que desenvolvem
programas de apoio sócio-educativo em meio aberto, cursos profis -
sionalizantes, abrigos, internatos e outros, cuja meta seja o am-
paro à criança e adolescente, de iniciativa privada ou não ficarão,
desta forma, sujeitas à fiscalização do Conselho dos Direitos e
Conselho Tutelar e, consequentemente, seus dirigentes sujeitos às
Sanções da Lei Federal nº 8.069/90, séja por ato ou omissão.
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CEP 28.490.000
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— ESTADO DE MINAS GERAIS
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 24 - Fica instituído o Fundo Municipal dos Di
os da Criança e do Adolescente, com recursos que serão utiliza
reit no
de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho dos Direi-
dos
tos.
Art. 25 - O Fundo Municipal dos Direitos da"Crian-
ça e do Adolescente serã mantido por:
I - recursos orçamentários do próprio munici
pio;
II - recursos transferidos ao municipio, de
acordo com o art. 261 da Lei Federal nº
8.069/90.
III - recursos transferidos ou provenientes de
multas, de acordo com o artigo 214, da
Lei Federal nº 8.069/90.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo Municipal con
vocará, após a sanção e promulgação desta lei, os órgãos referidos
no art. 82, para que se reúnam e elaborem o Regimento Interno do
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que
elegerão a sua primeira composição, de acordo com o parágrafo úni-
co, do art. 69, desta lei.
Art. 27 - O Poder Executivo consignaráã no orçamen-
to do município recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direi -—
tos da Criança e do Adolescente, desde que este esteja devidamente
regulamentado.
INDIANOPOLIS
assebros im PREFEITURA MUNICIPAL
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8% DEP 20.490-000 .. ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 28 - O Poder Executivo e Legislativo e os res
vos Departamentos ligados ao Conselho dos Direitos procurarão"
cti
ec . : -
gtudar meios para à instalação e manutenção de estabelecimento de
e : ó - . :
prigor de ajuda sócio-educativa, de formação profissional, de in-=
a pnamento e creches.
+e
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução e
implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
i a na a
rçamento vigente do Município ou através de abertura de créditos"
o
speciais+ caso não haja dotações próprias para a sua execução.
e
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário
notadamente a Lei Municipal nº 879/91, esta Lei entra em vigor na
gata de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
novembro de 1993.
J MAURO STABILE
PREHEITO MUNICIPAL
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Adm:
im PREFEITURA MUNICIPAL