norma nº 1022/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38.490-000 -— ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1022/93
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estar
e Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu prefeito
do d
Muni
cipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxu de 1lumi-
nação Pública, que incidirá sobre o imóvel situado em logradouro Ser
de
vido de iluminação pública, a ser aplicada a partir do exercício
1994.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública,que
incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo
consumidoras
edificações em construção ou já construídas, porém não
de energia elétrica, situado em logradouros servido de iluminação pú
blica-.
enquadrar
Parãag. único - O imóvel que se
sobre
neste artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês,
o valor da tarifa de iluminação pública vigente no mês de janeiro do
ano a que se referir.
o
Art. 3º - Observando o disposto no art. 1
Taxa de Iluminação Pública, mensalmente
desta Lei, cobrir-se-à a ,
a tarifa de iluminação pública vigente, de-
calculada sobre o valor d
percentuais
vendo ser adotado nos intervalos de classe indicados os
correspondentes.
x: INDIANOPOLIS
hasaiiio im PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CeP sb. .
490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSES PERCENTUAIS DE TARIFA
(KWH) DE IP
uirá re-
Art. 4º - O produto de taxa constit
ceita, destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da municipa-
jidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para iluminação pu
bplica , bem como para a melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º - A arrecadação da taxa, relativa
ao art. 1º desta Lei, será feita diretamente junto às contas particu-
jares de consumo de energia, mediante convênio a ser celebrado com
a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), ficando, neste caso,
o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio.
Art. 6º - Realizado o convênio, a CEMIG con
tabilizará e recolheráã, mensalmente, o produto da Taxa à contu vincu-
lada, em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo pela
CEMIG e pela Prefeitura Municipal.
Parág. 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitu-
ra, mensalmente as faturas relativas ao fornecimento de energia elé -
trica acompanhadas de um comprovante de arrecadação total da Taxa de
Iluminação Pública.
. Parág. 2º - Quando o saldo desta conta cor-
rente vinculada for insuficiente para cobrir o valor das faturas de
fornecimento de energia elétric o Executivo Municipal deverá provi-
“E y TINDIANOPOLIS
- mto ima PREFEITURA MUNICIPAL
MU
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP ss, x
490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos €
condições constantes das respectivas faturas.
de
Art. 3º - O superávit eventual, verificado
e o montante arrecadado da taxa e o valor da fatura de iluminação
entr
ou
pública, poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação parcial
total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia elétri-
ca à prefeitura Municipal e, ainda havendo saldo, poderá ser destina-
do à custear obras de extensão de redes urbanas do Município, caso a
prefeitura autorize.
Art. 7º - A cobrança da taxa, referente ao
2º desta Lei, sera feita diretamente pela Prefeitura Municipal
art.
em conjunto com os impostos predial e territorial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10
de novembro de 1993
PREFEIfO MUNICIPAL
Ex INDIANOPOLIS
ENE PREFEITURA MUNICIPAL