norma nº 1.001/1993

$ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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Toa) CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1001/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste, na ordem de 30% (trinta por cento), aos salári-
os dos servidores ativos e inativos da administração direta da Pre
feitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de junho de 1993.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações própri-
as estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efei
tos a partir de 1º de junho de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
junho de 1993.
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