norma nº 1023/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,4 ”
90.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1023/93.
A
E ORO oO O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A EXPLO
À SÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) E À
CONTRATAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, Por seus representantes, aprovou, e eu, prefeito Munici
pal, sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
manter entendimento com a Companhia Energética de Minas Gerais (CE-
MrG) » no sentido de transferir a esta empresa a exploração dos ser
viços de energia elétrica da municipalidade.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a
ssinar os expedientes necessários à efetivação da transferência da
concessão à CEMIG na forma da legislação pertinente.
Art. 3º - O Executivo municipal fica autorizado a
assinar com a CEMIG contrato de fornecimento de energia elétrica pa
ra iluminação pública, prédios municipais e bombas d'água, de acor-
do com a legislação em vigor.
Art. 4º - A prefeitura Municipal de Indianópolis !
responderá perante os órgãos competentes por qualquer débito refe-
rente a impostos, taxas OU contas que incidirem sobre o serviço de
distribuição local de energia elétrica, ao tempo de sua exploração
direta pela municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de 1 ianópolis-MG, 10 de
novembro de 1993
RO STABILE
PREFE MUNICIPAL
CENCÊ PREFEITURA MUNICIPAL