norma nº 1026/1993

| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 98.4 .
P9-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1026/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado ai
ginas GeralS, POr Seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Mu”
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 30% (trinta por conto aos
galários dos servidores ativos e inativos da Administração direta
aa prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 19º de novem”
pro de 1993.
Art. 2º - para atender as despesas com a execução
prôó-
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações
prias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 23 de
novembro de 1993
SÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
“LS INDIANOPOLIS
namo tm PREFEITURA MUNICIPAL