norma nº 1028/1993

FEITU
PRE RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38. 490.0
-00
º — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 1028/9
=Cilide
CRIA O PROGR
DESTINADO a MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL,
ATENDIMENTO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA-
O Povo do Municipi
nicípio de Indianópolis, Estado de Mi-
orais, Por Seus represen
nas º iono e promul tantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
palr sancih ES ulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fi i itui
Art. 1º - Fica instituído, dentro do Município de
: anô is-MG, O P id
pndianópol ' rograma Municipal de Melhoria Habitacional-PMMH,
E melhoria ic5 , :
visando a das condições habitacionais das famílias de bal-
xa renda.
A . a z
Art. 29 O programa tem por objetivo O desenvolvi-
mento de ações que possibilitem a recuperação e/ou a conclusão de
moradias populares, cujos proprietários não tenham, efetivamente
condições de promover tais obras.
Art. 39 - A participação do Município no | programa
á no fornecimento de mão-de-obra e de materiais básicos
assim considerados aqueles indispensáveis à recupera
em padrão rústico e desprovido de
consistir
de construção,
ção e/ou conclusão de moradia,
qualquer ostentação.
os serviços a serem
Art. 4º - Sempre que possivel,
'
rão a participação da família atendida, seja através
tudo sob a supervisão do Departamen-
objetivando a racionalização
executados te
de-obra ou de material,
de mão-
rviços e Obras do Município,
to de Se
da obra e a economia de material.
erão participar do programa os
o à residência de sua fami
Art. 5º -— Somente pod
possuidores de um único imóvel destinad
lia, cuja condição de carência deverá ficar comprovada junto ao
Departamento Social do Município, que analisará, em cada caso,
possam comprovar o
além da renda familiar, outros parâmetros que
estado de necessidade dos atendidos.
INDIANOPOLIS
ELE PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 91 490.
990 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - q
atendimento do programa será feito por
e inscrição do cand
m d idato ao benefício junto ao Departamento
orde observada a urgên
: e
gociale do a ser elab ia, dos serviços a serem executados, con
audo abora
gme 1 do pelo Departamento de Serviços e Obras,
pendendo ainda, a disponibilidade de recursos do Município.
Art. o - =
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução
ta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçametno vi-
des
gente do Município.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1
dezembro de 1993.
Pt He, Ph do Pi
JOSÉ MAURO STABILE
EX PREFEITO MUNICIPAL
Ea. PREFEITURA MUNICIPAL