norma nº 1029/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.4 .
90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1029/93.
” INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CESTAS
BÁSICAS AS FAMÍLIAS OU PESSOAS CARENTES.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
rais, Por seus representantes, aprovou, e eu, prefeito Muni-
nas Ge s
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
cipal
ianó
fa-
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Ind
polis-MGr o Programa Municipal de Doação de Cestas Básicas às
mílias OU pessoas carentes.
Art. 20 - O Programa, à ser coordenado pelo Depar=
tamento Social do Município, terá por finalidade possibilitar (o)
atendimento as familias ou pessoas carentes, através da doação pe-
e uma cesta básica, provida de produtos essenciais, inclu
riódica d
itária
quando disponíveis, daqueles colhidos na horta comun
'
siver,
ão Município.
Art. 3º - O atendimento serã precedido de rigoroso
levantamento, provido pelo Departamento Social, junto às famílias
sideradas carentes, mediante a elaboração de uma ficha sócio-
con
econômica, que scrá revista, trimestralmente, objetivando atender
somente as pessoas ou famílias realmente necessitadas e enquanto
perdurar esta situação de carência.
Art. 49 - Para atender os objetivos do programa, O
Município poderá receber doação volu
ser lavrado em livro próprio, a ser escriturado pelo Departamento
Social, o termo de recebimento da doação,
ebido.
ntária da comunidade, devendo
com a discriminação quan
titativa e qualitativa do produto rec
Art. 52 - O Departamento Social elaborará, mensal-
mente, um relatório contendo informações ex
bem como a quantidade de
atas e discriminadas do
número de famílias ou pessoas atendidas,
Produtos distribuídos e dos produtos recebidos em doação.
“INDIANOPOLIS
sa ci o ima PREFEITURA MUNICIPAL
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CEP 38.400.0
OO — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 60 — .
2É = Às despesas decorrentes da execução desta
ão por cont -
correrão p a de dotações prôprias do orçamento vigente-
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Art. -— tia
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, à
i entra em vi -
posente Lel gor na data de sua publicação.
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DP 1 E 3 Esã
Profoitura Municipal do Tndianópolis-MG, 1 de
1993
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! JOSÉ; MAURO STABILE
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aos dare im PREFEITURA MUNICIPAL