| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO (DRT), NO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 1208 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
í í E Í REFEITU P RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 30,490 E «00 º — ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA GIONAL pia O DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA RE- TRABALHO (DRT), NO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Povo os . is, por seus do Município de Indianópolis, Estado de Mi - 5 gerais» representantes, aprovou, e eu, prefeito Munici pal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art: 1º — Fica o Município de Indianópolis; RSUARO de minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Re- gional do Trabalho (DRT), no Estado de Minas Gerais, objetivando a outorga de poderes do Município, para a emissão de Carteira de Traba mo € previdência Social, bem como a assinar termos aditivos &o refe rido convênio, com a mesma finalidade. Eta 2º - As despesas decorrentes com a execução ' gesta Lei correrao por conta de dotações próprias do orçamento vigen te do Município. Art. 3º -— Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 1993 rio deb di de EE OSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL NDIANOPOLIS REFEITURA MUNICIPAL | Adm: 193 0 INN