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← Indianópolis (MG)

norma nº 1037/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO (DRT), NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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REFEITU
P RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 30,490
E «00
º — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA
GIONAL pia O DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA RE-
TRABALHO (DRT), NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Povo os .
is, por seus do Município de Indianópolis, Estado de Mi -
5 gerais» representantes, aprovou, e eu, prefeito Munici
pal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art: 1º — Fica o Município de Indianópolis; RSUARO
de minas Gerais, autorizado a celebrar convênio com a Delegacia Re-
gional do Trabalho (DRT), no Estado de Minas Gerais, objetivando a
outorga de poderes do Município, para a emissão de Carteira de Traba
mo € previdência Social, bem como a assinar termos aditivos &o refe
rido convênio, com a mesma finalidade.
Eta 2º - As despesas decorrentes com a execução '
gesta Lei correrao por conta de dotações próprias do orçamento vigen
te do Município.
Art. 3º -— Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
dezembro de 1993
rio deb di de EE
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
NDIANOPOLIS
REFEITURA MUNICIPAL
|
Adm: 193 0 INN

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