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← Indianópolis (MG)

norma nº 1040/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
native_id1210

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EFEIT
PR URA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.400
' «00
º — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1040/93.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
o P suTas ;
ovo Município de Indianópolis, Estado de Minas
is or seus re -
gerais: P9 presentantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
palr sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste salarial, na ordem de 24,89% (vinte e quatro intei
aos salários dos ser-
ros e oitenta e nove centésimos por cento),
,
ativos e inativos da Administração direta da prefeitura
vidores
993.
municipal de Indianópolis, a partir de 19 de dezembro de 1
2º - para atender as despesas com à execução
Art. 29
pró-
ga presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações
prias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1993.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
dezembro de 1993
duro Glasca
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
“La /A PREFEITURA MUNICIPAL

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