| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1210 |
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en teca Pa e sta meter spam EFEIT PR URA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.400 ' «00 º — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1040/93. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. o P suTas ; ovo Município de Indianópolis, Estado de Minas is or seus re - gerais: P9 presentantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici palr sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con ceder reajuste salarial, na ordem de 24,89% (vinte e quatro intei aos salários dos ser- ros e oitenta e nove centésimos por cento), , ativos e inativos da Administração direta da prefeitura vidores 993. municipal de Indianópolis, a partir de 19 de dezembro de 1 2º - para atender as despesas com à execução Art. 29 pró- ga presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações prias estabelecidas no orçamento em vigor. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 1993. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 1993 duro Glasca JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL INDIANOPOLIS “La /A PREFEITURA MUNICIPAL