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norma nº 1041/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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Mo
|
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SA
CÍPIO.
O Povo do
Art. 1º -
Município de Indianópolis, passa a ser regido pelo disposto
Lei.
nas GeralS, por seus representantes, aprovou e eu,
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
(E PREFEITURA
- CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1041/93.
GDE DO MUNI-
Estado de Mi-
Município de Indianópolis,
prefeito Muni-
(cms), dê
O Conselho Municipal de Saúde
nesta
| CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 20 -
caráter permanente, como ôrgão deliberativo do Siste
de (SUS), no âmbito do Município.
O CMS, do Município de Indianópolis, tem
ma Único de Saú
———
Art. 39 -
1 e
II Em
são funções do CMS.
definir as prioridades de saúde;
estabelecer diretrizes a serem observadas,
na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
formular estratégias e atuar no controle
da execução da política de saúde;
propor critérios tanto para a programação,
como para a execução financeira e orçamen
tária do Fundo Municipal de Saúde, acom -
panhando O movimento e o destino dos re-
cursos;
acompanhar, fiscalizar e avaliar os servi
ços de saúde prestados à população, pelas
instituições ligadas ao SUS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,4 q
90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VI a
- estabelecer critérios para & celebração
de convênios ou contratos, entre 9 setor
público e entidages privadas,
saúde;
na área de
VII - definir critérios de qualidade para a
ge saúde, PUT
j
;
Í
!
funcionamento dos serviços
blica e privada, no âmbito do SUS;
os contratos
o VI;
1 4 e
VIII - apreciar, previamente,
convênios, referidos no incis
quanto à localiza
IX - estabelecer diretrizes
de
ção e ao tipo de unidade prestadoras
serviço saúde pública e privada no ambi-
, to do SUS;
: x - elaborar seu Regimento Internoi
| XI - outras atribuições estabelecidas em nor-
mas complementares.
CAPÍTULO II
Eme O a aiin O amis ds E Es mad
—— — DA ESTRUTURA-E- FUNCIONAMENTO — "="
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Axt. 4º - O CMS terã a seguinte composição:
1 - do Governo Municipal
representante(s) do Departamento Munici -
a E
a pal de Saúde e Vigilância Sanitária;
b - representante(s) do setor municipal de
saneamento;
c - representante(s) do Departamento Munici -
pal de Finanças;
a - representante(s) do setor municipal de
educação e cultura.
EXT INDIANOPOLIS
Era PREFEITURA MUNICIPAL
Vo
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Gi? SEP 38.490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
EI - dos prestadores de serviços públicos
representante(s) dos trabalhadores
"oe
Hospital Municipal "Batista Naves 5
a de do
eat e E ai go
É vincu
É b ” representante(s) dos trabalhadores =
/ - lados so SUS;
j É
| III - dos usuários
| jtários:
| R - representante (s) dos Centros ComunitarlosY
. q s .
rurais e urbanos, do Municipio;
b - representante(s) de Sindicato(s) de tra -
balhadores, com sede do Município;
e - representante(s) de Sindicato(s) patro
à nais, com sede no Município;
o a - representantes da Comissão Municipal de
| à Entorpecentes.
s 1º - Para cada titular do CMS, haverá a indi-
cação de um suplente.
FO es ao ERR DOR ATIRE RS
E “TTS2º———=-Será-considerada--como- existente;—— para ="
fins de participação no CMS, qualquer entidade regularmente organi-
zada.
s 3º - O número de representantes, de que trata
o inciso III do presente artigo, não serã inferior a 50% (cinquenta
por cento) dos membros do Conselho.
5 42 - A representação dos trabalhadores no SUS,
no âmbito municipal, será definida por indicação conjunta das enti-
| dades representanteivas das diversas categorias.
Art. 52 -— Os membros efetivos e suplentes do CMS se
rão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação ou -eleição .
promovida pelas respectivas entidades e instituições a que perten
cem.
s 1º -— Os representantes do Governo Municipal '!
serão de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal
INDIANOPOLIS
dote baro ini PREFEITURA MUNICIPAL
TOS
“SE
<a PREFEITU
a RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SEP s8.490.000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Ss 29
jância Sanitária do Muni
residente.
7 O Chefe go Departamento de Saúde e Vigi-
cípio serã membro do CMS, podendo ser elei
to P
$s 3º
tação nôminal e aberta,
nião apôs a nomeação de
- O presidente do CMS será escolhido em vo
Pelos membros do Conselho, na primeira rem
Seus membros.
o qe a '
E s 4s Na ausência ou impedimento do presidente
do , Presidência serã assumida pelo suplente.
Art. 60 - O cMs terá sua composição renovada à cada
ois) ano ça
2 (dois) 8+ Segundo o mesmo critério de indicação, sendo permiti
da a recondução a qualquer cargo
, Art. 79 - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposi-
ções, no que se refere a seus membros:
I - a função do conselheiro não será remunera
da, sendo seu exercício considerado como
Ent “serviço -público-retevante;— E. TSE
II - os membros do CMS poderão ser substitui -—
dos, mediante solicitação de entidade ou
autoridade responsável por sua indicação;
III - os membros do CMS serão substituídos pela
entidade ou autoridade responsável por
sua indicação, caso faltem, sem motivo
justo, 3 (três) reuniões consecutivas do
- Conselho, regularmente convocadas, ou 3
(três) reuniões intercaladas, no periodo
de 12 (doze) meses.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O funcionamento do CMS se regerã pelas se-
guintes normas:
“PRE INDIANÓPOLIS
E PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
“ CEP
38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
: - o ôrgão de deliberação máxima do cus é O
plenãário;
II Eni ealizadas, OL
as sessões plenárias serão I
dinariamente, a cada mês, €r extraordina-
riamente, quando convocadas pelo presiden
te ou por requerimento da maioria de seus
membros ;
EXE - cada membro, na sessão plenária, terã di-
reito à apenas 1 (um) voto;
IV - as decisões do CMS serão consubstanciadas
em resoluções;
v - para a realização das sessões sera neces-
soluta dos
sária a presença de maioria ab
membros do Conselho, que deliberarao pela
maioria de votos dos presentes.
1 de Saúde e Vigi-
Art. 9º - O Departamento Municipa
iância Sanitária prestará todo o amparo administrativo necessário ao
cms.
soramente-l—— —
— TT Art:"10—— "O-CMS poderá-solicitar-o- asses:
técnico “profissional de qualquer instituição especializada, quando
julgar necessário.
Art. 11 - O Regimento Interno do cMs poderã, a qual
quer época, ser reformado pelo plenário, mediante proposta de seu
presidente ou da maioria de seus membros.
Art. 12 -— As sessões plenárias ordinárias e extraor
dinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao
público.
PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CMS, bem como os
temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões, deve-
rão ser amplamente divulgados.
Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução Ê
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen
te do Municipio.
"EWT INDIANOPOLIS
hosnsro im PREFEITURA MUNICIPAL
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
em contrário, no
sua
Art. 14 - Revogadas as disposições
tadamente a Lei nº 1012/93, esta Lei entra em vigor na data de
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, el as
dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
host é ini PREFEITURA MUNICIPAL

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