| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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Mo | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SA CÍPIO. O Povo do Art. 1º - Município de Indianópolis, passa a ser regido pelo disposto Lei. nas GeralS, por seus representantes, aprovou e eu, cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS (E PREFEITURA - CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1041/93. GDE DO MUNI- Estado de Mi- Município de Indianópolis, prefeito Muni- (cms), dê O Conselho Municipal de Saúde nesta | CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 20 - caráter permanente, como ôrgão deliberativo do Siste de (SUS), no âmbito do Município. O CMS, do Município de Indianópolis, tem ma Único de Saú ——— Art. 39 - 1 e II Em são funções do CMS. definir as prioridades de saúde; estabelecer diretrizes a serem observadas, na elaboração do Plano Municipal de Saúde; formular estratégias e atuar no controle da execução da política de saúde; propor critérios tanto para a programação, como para a execução financeira e orçamen tária do Fundo Municipal de Saúde, acom - panhando O movimento e o destino dos re- cursos; acompanhar, fiscalizar e avaliar os servi ços de saúde prestados à população, pelas instituições ligadas ao SUS; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38,4 q 90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS VI a - estabelecer critérios para & celebração de convênios ou contratos, entre 9 setor público e entidages privadas, saúde; na área de VII - definir critérios de qualidade para a ge saúde, PUT j ; Í ! funcionamento dos serviços blica e privada, no âmbito do SUS; os contratos o VI; 1 4 e VIII - apreciar, previamente, convênios, referidos no incis quanto à localiza IX - estabelecer diretrizes de ção e ao tipo de unidade prestadoras serviço saúde pública e privada no ambi- , to do SUS; : x - elaborar seu Regimento Internoi | XI - outras atribuições estabelecidas em nor- mas complementares. CAPÍTULO II Eme O a aiin O amis ds E Es mad —— — DA ESTRUTURA-E- FUNCIONAMENTO — "=" SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Axt. 4º - O CMS terã a seguinte composição: 1 - do Governo Municipal representante(s) do Departamento Munici - a E a pal de Saúde e Vigilância Sanitária; b - representante(s) do setor municipal de saneamento; c - representante(s) do Departamento Munici - pal de Finanças; a - representante(s) do setor municipal de educação e cultura. EXT INDIANOPOLIS Era PREFEITURA MUNICIPAL Vo E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Gi? SEP 38.490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS EI - dos prestadores de serviços públicos representante(s) dos trabalhadores "oe Hospital Municipal "Batista Naves 5 a de do eat e E ai go É vincu É b ” representante(s) dos trabalhadores = / - lados so SUS; j É | III - dos usuários | jtários: | R - representante (s) dos Centros ComunitarlosY . q s . rurais e urbanos, do Municipio; b - representante(s) de Sindicato(s) de tra - balhadores, com sede do Município; e - representante(s) de Sindicato(s) patro à nais, com sede no Município; o a - representantes da Comissão Municipal de | à Entorpecentes. s 1º - Para cada titular do CMS, haverá a indi- cação de um suplente. FO es ao ERR DOR ATIRE RS E “TTS2º———=-Será-considerada--como- existente;—— para =" fins de participação no CMS, qualquer entidade regularmente organi- zada. s 3º - O número de representantes, de que trata o inciso III do presente artigo, não serã inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho. 5 42 - A representação dos trabalhadores no SUS, no âmbito municipal, será definida por indicação conjunta das enti- | dades representanteivas das diversas categorias. Art. 52 -— Os membros efetivos e suplentes do CMS se rão nomeados pelo Prefeito Municipal, após a indicação ou -eleição . promovida pelas respectivas entidades e instituições a que perten cem. s 1º -— Os representantes do Governo Municipal '! serão de livre indicação e nomeação do Prefeito Municipal INDIANOPOLIS dote baro ini PREFEITURA MUNICIPAL TOS “SE <a PREFEITU a RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS SEP s8.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ss 29 jância Sanitária do Muni residente. 7 O Chefe go Departamento de Saúde e Vigi- cípio serã membro do CMS, podendo ser elei to P $s 3º tação nôminal e aberta, nião apôs a nomeação de - O presidente do CMS será escolhido em vo Pelos membros do Conselho, na primeira rem Seus membros. o qe a ' E s 4s Na ausência ou impedimento do presidente do , Presidência serã assumida pelo suplente. Art. 60 - O cMs terá sua composição renovada à cada ois) ano ça 2 (dois) 8+ Segundo o mesmo critério de indicação, sendo permiti da a recondução a qualquer cargo , Art. 79 - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposi- ções, no que se refere a seus membros: I - a função do conselheiro não será remunera da, sendo seu exercício considerado como Ent “serviço -público-retevante;— E. TSE II - os membros do CMS poderão ser substitui -— dos, mediante solicitação de entidade ou autoridade responsável por sua indicação; III - os membros do CMS serão substituídos pela entidade ou autoridade responsável por sua indicação, caso faltem, sem motivo justo, 3 (três) reuniões consecutivas do - Conselho, regularmente convocadas, ou 3 (três) reuniões intercaladas, no periodo de 12 (doze) meses. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 8º - O funcionamento do CMS se regerã pelas se- guintes normas: “PRE INDIANÓPOLIS E PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS “ CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS : - o ôrgão de deliberação máxima do cus é O plenãário; II Eni ealizadas, OL as sessões plenárias serão I dinariamente, a cada mês, €r extraordina- riamente, quando convocadas pelo presiden te ou por requerimento da maioria de seus membros ; EXE - cada membro, na sessão plenária, terã di- reito à apenas 1 (um) voto; IV - as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções; v - para a realização das sessões sera neces- soluta dos sária a presença de maioria ab membros do Conselho, que deliberarao pela maioria de votos dos presentes. 1 de Saúde e Vigi- Art. 9º - O Departamento Municipa iância Sanitária prestará todo o amparo administrativo necessário ao cms. soramente-l—— — — TT Art:"10—— "O-CMS poderá-solicitar-o- asses: técnico “profissional de qualquer instituição especializada, quando julgar necessário. Art. 11 - O Regimento Interno do cMs poderã, a qual quer época, ser reformado pelo plenário, mediante proposta de seu presidente ou da maioria de seus membros. Art. 12 -— As sessões plenárias ordinárias e extraor dinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público. PARÁGRAFO ÚNICO - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões, deve- rão ser amplamente divulgados. Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução Ê desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigen te do Municipio. "EWT INDIANOPOLIS hosnsro im PREFEITURA MUNICIPAL a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS em contrário, no sua Art. 14 - Revogadas as disposições tadamente a Lei nº 1012/93, esta Lei entra em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, el as dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL INDIANOPOLIS host é ini PREFEITURA MUNICIPAL