| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
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sd PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ss CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS . EI MUNICIPAL Nº 1042/93. MUNICIPAL CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mir nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, dentro da estrutura adminis- trativa do Município, o Departamento de Saúde e vigilância sanitã - ria, ao qual serão transferidas todas as atribuições relacionadas com a área de saúde e vigilância sanitária, atualmente afetadas a outros órgãos da administração municipal, competindo-lhe, ainda: I - assessorar o Chefe do Executivo em todos os assuntos relacionados com à área de saúde e vigilância sanitária; “II - o planejamento e a execução de todas ati- A . = - ' em À vidades relacinadas -com a. area de saúde — =.) E “pública “e vigilância sanitária, no ambito do Município; III - assessorar as ações do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde e: na área de sua competência; IV - a gerência dos recursos destinados a área de saúde e vigilância sanitária; v - outras tarefas e atividades afins. x - Art. 22 - O Departamento de Saúde e Vigilância Sani tária detém em sua estrutura os seguintes setores de serviços: I - setor de saúde pública; II - setor de vigilancia sanitária. INDIANOPOLIS ELE PREFEITURA MUNICIPAL der mançço i ' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS SEP 38.4900.000 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Responderã pelo Departamento de Saúde e vigilância Sanitã um É forma do art. in Chefe, nomeado em cargo comissionado £i- É . S 1º, da Lei Municipal nº 838/90, cujo cargo ; ca criado. na Art. 4º - O chefe do Executivo editarã os regula -— mentos destinados à eficácia desta Lei, promovendo as adaptações respeita essãri nec as nos demais Orgãos da administração, bem como, des dos os elementos e funções, os ajustes no orçamento municipal, tinados à sua implementação Art. Se - para a execução desta Lei, fica O Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar f no orçamento vigente do município, até o limite de CR$ 100.000,00 , (cem mil cruzeiros reiais). e -—— Art. . 60. —. Revogadas as -disposições em contrário, . a... presente Lei entra em em vigor na data de sua “públicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, 21 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL E INDIANÓPOLIS ham ms o ima PREFEITURA MUNICIPAL