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norma nº 1042/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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sd PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ss CEP 38.490.000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
. EI MUNICIPAL Nº 1042/93.
MUNICIPAL
CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mir
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, dentro da estrutura adminis-
trativa do Município, o Departamento de Saúde e vigilância sanitã -
ria, ao qual serão transferidas todas as atribuições relacionadas
com a área de saúde e vigilância sanitária, atualmente afetadas a
outros órgãos da administração municipal, competindo-lhe, ainda:
I - assessorar o Chefe do Executivo em todos
os assuntos relacionados com à área de
saúde e vigilância sanitária;
“II - o planejamento e a execução de todas ati-
A . = - '
em À vidades relacinadas -com a. area de saúde — =.)
E “pública “e vigilância sanitária, no ambito
do Município;
III - assessorar as ações do Conselho Municipal
de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde
e: na área de sua competência;
IV - a gerência dos recursos destinados a
área de saúde e vigilância sanitária;
v - outras tarefas e atividades afins.
x
- Art. 22 - O Departamento de Saúde e Vigilância Sani
tária detém em sua estrutura os seguintes setores de serviços:
I - setor de saúde pública;
II - setor de vigilancia sanitária.
INDIANOPOLIS
ELE PREFEITURA MUNICIPAL
der mançço
i
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
SEP 38.4900.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Responderã pelo Departamento de Saúde e
vigilância Sanitã um
É forma do art. in Chefe, nomeado em cargo comissionado £i-
É . S 1º, da Lei Municipal nº 838/90, cujo cargo
; ca criado.
na
Art. 4º - O chefe do Executivo editarã os regula -—
mentos destinados à eficácia desta Lei, promovendo as adaptações
respeita
essãri
nec as nos demais Orgãos da administração, bem como,
des
dos os elementos e funções, os ajustes no orçamento municipal,
tinados à sua implementação
Art. Se - para a execução desta Lei, fica O Chefe
do Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar
f no orçamento vigente do município, até o limite de CR$ 100.000,00
,
(cem mil cruzeiros reiais).
e -—— Art. . 60. —. Revogadas as -disposições em contrário, . a...
presente Lei entra em em vigor na data de sua “públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, 21 de
dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
E INDIANÓPOLIS
ham ms o ima PREFEITURA MUNICIPAL

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