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norma nº 1043/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 1993
Date 1993-12-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
GEP 3
8.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1043/93.
DA NOVA ESTRUTURA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-
O Povo do Município de Indianópolis, Estado ao Minat
GeralS, Por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal ,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Munici
pio de Indianôpolis-MG, passa a ser regido pelo dispoto nesta Lel-.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde tem por objeti-
vo criar as condições financeiras e de gerência dos recursos destina
dos ao desenvolviemnto das ações de saúde, executadas ou coordenadas
pelo Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, que compreendem:
o atendimento à saúde universalizado, in-
tegral, regionalizado e hierarquizado;
H
]
II - a vigilância sanitária, no âmbito do Muni-
cípio;
de de interesse individual e corresponden-
tes;
H
<
i
o controle e fiscalização das agressões ao
meio ambiente, inclusive aos ambientes de
trabalho.
Art. 32 - O estabelecimento de critérios, diretrizes,
prioridades e o controle da aplicação dos recursos do Fundo Munici -—
pal de Saúde cabem ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - A gestão dos recursos ao Fundo Municipal '
de Saúde compete ao Departamento Municipal de Saúde e Vigilância Sa-
nitária.
Art. 5º - Constitui recursos &o Fundo Municipal de
Saúde:
INDIANOPOLIS
homo ira PREFEITURA MUNICIPAL
-a vigilância epidemiológica -e ações de -sau -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
a mf
çamento Munici-
I - dotações consignadas no or
. Pio;
II - créditos suplementares;
III - transferências oriundas do orçamento aa
Seguridade Social;
IV - receitas decorrentes de contratosr conve-
nios, acordos e ajustes;
V - - recursos resultantes de doações, contribui
s de bens móveis"
soas físicas ou
ções em dinheiro, valore
que venha a receber de pes
jurídicas;
VI - rendimentos de qualquer natureza, que ve-
nha a auferir como remuneração decorrente
de aplicações do Fundo;
e arrecadação da taxa de limpeza
VII - produto d
pública, multas e juros de mora inciden -
tes sobre a mesma;
VIII - outros recursos, destinados por lei.
Municipal de Saúde se
rão destinados a:
financiamento das ações de saúde desenvol
vidas pelo Departamento de Saúde e Vigi -
tância Sanitária do Município, ou por ele
af '
contratadas ou conveniadas;
II - pagamento das despesas de custeio e de
aquisição de material permanente;
III - construção, reforra, ampliação, aquisição
ou locação de imóveis para a adequação da
rede fisica de unidades de saúde;
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos ins
trumentos de gestão, planejamento, admi-
nistração e controle das ações de saúde;
i
É INDIANOPOLIS
here brts ir PREFEITURA MUNICIPAL
2.
emana
A
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E CEP 368. .
geito 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
(oz
da
v - desenvolvimento de programas de capacita-
ção e aperfeiçoamento de recursos humanos
em saúde.
Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo Muni-
cipal de Saúde, observar-se-ã:
1 - as 'especificações definidas em orçamento
próprio;
11 - os planos de aplicação e respectivos de-
monstrativos de recursos, por origem, ob-
servada a legislação orçamentária.
planos de aplica
PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento e os
do Con
ção do Fundo Municipal de Saúde serão submetidos à aprovação
selho Municipal de Saúde. :
vigi'-
Art. 8º - O Conselhedxg Municipal de Saúde e
do Mu-
1ância Sanitária, em conjunto com o Departamento de Finanças
qiteá pda. adotarão ações comuns no. Ennio fi
I - definir mecanismos próprios de gerencia -
mento, registro e controle do Fundo Muni-*
cipal de Saúde;
: II - aplicar parâmentros da administração fi-
ee
nanceira pública na execução do Fundo,nos
termos da legislação vigente.
Art. 9º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal
de Saúde serão depositados e mantidos em conta especial no Banco do
Brasil,' S/A. '
Art. 10 - O chefe do Poder Executivo fixará, com as
sessoramento do Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, as
normas de funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11 - O saldo financeiro do exercício, apurado"
em balanço, será utilizado no exercício subsequente, incorporado ao
orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
i
INDIANÓPOLIS
teima PREFEITURA MUNICIPAL
a
px
sl PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.400.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
x Art. 12 - O coordenador do Fundo Municipal de Saúde
será escolhido pelo Chefe do Departamento de Saúde e Nigidandiano
nitária.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, no
cadaments as Leis nºs 898/92 e 936/92, Ci
data de sua publicação.
esta Lei entra em vigor
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21
dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“LET INDIANÓPOLIS
dim PREFEITURA MUNICIPAL

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