| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1993 |
| Date | 1993-12-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 1213 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS GEP 3 8.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1043/93. DA NOVA ESTRUTURA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- O Povo do Município de Indianópolis, Estado ao Minat GeralS, Por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal , sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Munici pio de Indianôpolis-MG, passa a ser regido pelo dispoto nesta Lel-. Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde tem por objeti- vo criar as condições financeiras e de gerência dos recursos destina dos ao desenvolviemnto das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, que compreendem: o atendimento à saúde universalizado, in- tegral, regionalizado e hierarquizado; H ] II - a vigilância sanitária, no âmbito do Muni- cípio; de de interesse individual e corresponden- tes; H < i o controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, inclusive aos ambientes de trabalho. Art. 32 - O estabelecimento de critérios, diretrizes, prioridades e o controle da aplicação dos recursos do Fundo Munici -— pal de Saúde cabem ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º - A gestão dos recursos ao Fundo Municipal ' de Saúde compete ao Departamento Municipal de Saúde e Vigilância Sa- nitária. Art. 5º - Constitui recursos &o Fundo Municipal de Saúde: INDIANOPOLIS homo ira PREFEITURA MUNICIPAL -a vigilância epidemiológica -e ações de -sau -— PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS a mf çamento Munici- I - dotações consignadas no or . Pio; II - créditos suplementares; III - transferências oriundas do orçamento aa Seguridade Social; IV - receitas decorrentes de contratosr conve- nios, acordos e ajustes; V - - recursos resultantes de doações, contribui s de bens móveis" soas físicas ou ções em dinheiro, valore que venha a receber de pes jurídicas; VI - rendimentos de qualquer natureza, que ve- nha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do Fundo; e arrecadação da taxa de limpeza VII - produto d pública, multas e juros de mora inciden - tes sobre a mesma; VIII - outros recursos, destinados por lei. Municipal de Saúde se rão destinados a: financiamento das ações de saúde desenvol vidas pelo Departamento de Saúde e Vigi - tância Sanitária do Município, ou por ele af ' contratadas ou conveniadas; II - pagamento das despesas de custeio e de aquisição de material permanente; III - construção, reforra, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede fisica de unidades de saúde; IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos ins trumentos de gestão, planejamento, admi- nistração e controle das ações de saúde; i É INDIANOPOLIS here brts ir PREFEITURA MUNICIPAL 2. emana A SS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E CEP 368. . geito 490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS (oz da v - desenvolvimento de programas de capacita- ção e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde. Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo Muni- cipal de Saúde, observar-se-ã: 1 - as 'especificações definidas em orçamento próprio; 11 - os planos de aplicação e respectivos de- monstrativos de recursos, por origem, ob- servada a legislação orçamentária. planos de aplica PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento e os do Con ção do Fundo Municipal de Saúde serão submetidos à aprovação selho Municipal de Saúde. : vigi'- Art. 8º - O Conselhedxg Municipal de Saúde e do Mu- 1ância Sanitária, em conjunto com o Departamento de Finanças qiteá pda. adotarão ações comuns no. Ennio fi I - definir mecanismos próprios de gerencia - mento, registro e controle do Fundo Muni-* cipal de Saúde; : II - aplicar parâmentros da administração fi- ee nanceira pública na execução do Fundo,nos termos da legislação vigente. Art. 9º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde serão depositados e mantidos em conta especial no Banco do Brasil,' S/A. ' Art. 10 - O chefe do Poder Executivo fixará, com as sessoramento do Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, as normas de funcionamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 11 - O saldo financeiro do exercício, apurado" em balanço, será utilizado no exercício subsequente, incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde. i INDIANÓPOLIS teima PREFEITURA MUNICIPAL a px sl PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.400.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS x Art. 12 - O coordenador do Fundo Municipal de Saúde será escolhido pelo Chefe do Departamento de Saúde e Nigidandiano nitária. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, no cadaments as Leis nºs 898/92 e 936/92, Ci data de sua publicação. esta Lei entra em vigor Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL “LET INDIANÓPOLIS dim PREFEITURA MUNICIPAL