norma nº 897/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SI!.VA, 42 - FONES: 210 - 270
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Lei Municipal nº 897/92.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal'
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cm-
ceder reajuste salarial, na ordem de 30% (trinta por cento), aos Ser-
vidores ativos e inativos da administração direta da Prefeitura Muni-
cipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de janeiro de 1992.
Parágrafo Único- Fica autorizada a complementação
dos vencimentos até o limite do salário minimo legal, a todos os Ser-
vidores que, com a aplicação do percentual previsto neste artigo fi-
carem com vencimentos abaixo de tal valor.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes cm
a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as dotações
póprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua
prblicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Frefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de fe-
Jem
WESLEY Jos DA ROCHA NAVES
| PREFEITO MUNICIPAL
vereiro de 1992.
Sta
Remate.
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