norma nº 898/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
)
! LEI MUNICIPAL Nº 898/92.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Saúde, destinado ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas pe-
1o Setor de Saúde e coordenadas e assessoradas pelo Departamento So-
cial que correspondem: .
| I - O atendimento à saúde universalizado ,
integral, regionalizado e hierarquiza-
do;
! II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de
saúde de interesse individual e coleti-
vo correspondentes;
IV - o controle e fiscalização das agressões
! ao meio ambiente, inclusive ao ambien-
te de trabalho.
Art. 2 º- O estabelecimento de critérios, dire-
trizes, prioridades e o controle da aplicação dos recursos do Fundo Mi-
nicipal Je Saúde cabem ao Conselho Municipal de Saúde.
|
|
| i o
Art. 3º - A gestao dos recursos do Fundo Munici-
ai de Saíde compete ao Setor de Saúde, assessorado pelo Departamento!
Social.)
| ; | Art. 4º — Constituem recursos do Fundo Munici -
pal de Suíde:
| ( I - dotações consignadas no Orçamento do
) 1 Município;
| 4 II - créditos adicionais;
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|
transferências oriundas do Orçamento da
III -
, Seguridade Social;
' IV - receitas decorrentes de contratos, con-
vênios, acordos e ajustes;
V - recursos resultantes de doações, contri-
buições em dinheiro, valores de bens mo-
veis e imóveis que venha a receber de
pessoas físicas e jurídicas;
VI - rendimentos de qualquer natureza, que
É . venha a auferir como remuneração decor-
3 E rente de aplicações do Fundo;
VII - produto de arrecadação da taxa de limpe-
za pública, multas e juros de mora das"!
mesmas;
VIII - outros, destinados por Lei.
|
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Saú-
de serãb destinados a:
Il:
II
TE
IV
VI
Financiamento das ações de Saúde desen-
volvidas pelo Departamento Social e pe-
lo Setor de Saúde ou por eles contrata-
das ou conveniadas;
pagamento das despesas de custeio e de
aquisição de material permanente;
construção, reforma, ampliação, aquisi-
“ao ou locação de imoveis para a adequa-
ção da rede física de unidades de saúde
desenvolvimento e aperfeiçoamento
..
dos
insirumentos de gestão, planejamento
administração e controle das ações de "
saude;
desenvolvimento de programas de capaci-
tação e aperfeiçoamento de recursos hu-
manos em saúde;
doação de medicamentos e liberação de
passagens às pessoas comprovadamente
carentes, para receberem tratamento em
outros centros médicos.
VAR
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Art. 6º — Na aplicação dos recursos do Fundo Mu-
nicipal de Saúde, observar-se-á:
I - as especificaçoes definidas em orçamen-
to próprio;
II - os planos de aplicação e respectivos '!
demonstrativos de recursos, por origem
observada a legislação orçamentaria.
Parágrafo Único- O orçamento e os Planos de apli-
. cação do Fundo Municipal de Saúde observarão o Plano Municipal de Saú-
“de e serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Saude.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde e o De -
partamento Social, em conjunto com o. órgão de Fazenda do município,ado-
tarão ações comuns no sentido de:
“I - definir mecanismos próprios de geren -
? : ciamento, registro e controle do Fundo
E Municipal de Saúde;
11 - aplicar parâmetros da administração fi-
E A nanceira pública na execução do Fun-
, : do, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º —- Os recursos financeiros destinados ao
Fudo Municipal de Saúde serão depositados e mantidos em conta especial
no Banco do Brasil S/A. .
Art. 9º —- O saldo financeiro do exercício, apu -
raio em balanço, será utilizado no exercício subsequente,
or.enento do Fundo Municipal de Saúde.
]
incorporado ao
Art. 10 —- Fica o Poder executivo autorizado a
ab: ir Crédito Especia:i no valor de Cr$ 200. 000,00 (Duzentos mil cruze:
ros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata esta
Lei.
1) E
q 1
Art. 1
Ma fo. Dibartidnienti Social,
IRÃ S de Saúde. E
1 - O Poder Executivo fixará, qom assesso-
as normas de funcionamento do Fundo Munici-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |,
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NS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS NE
a PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270 j
Art. 12 - O Coordenador do Fundo Municipal de Sai-
de sera escolhido pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20
fevereiro de 1.992.
“PREFEITO MUNICIPAL
de