norma nº 903/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 388.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS e
Nº vs:
ASSUNTO |:
SERVIÇO : '
LEI MUNICIPAL Nº 903/92
DATA :
DISPÕE SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de .
Minas Gerais, por seus renresentantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - A partir de 11 ce julho de 1990, 'o
Município vem assegurando a todos os servidores assistência medico-hos
pitalar, aposentadoria, pensões e demais direitos sociais assegurados na
Lei Municipal nº 125/57, até a instituição do instituto previdenciário .
local. à
7 ART, 22 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 1990.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de
abril de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
n
INDIANOPOLIS Bi
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