norma nº 904/1992

- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Gees CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº le LEI MUNICIPAL Nº 904/92 |
ASSUNTO :
SERVIÇO é AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
DATA : PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O — INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianopolis Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e cu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Pe hi E
Art. 1º - Fica o Poder Zxecutivo autorizado a,
em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de divica para com
o INSS, na forma do Art. 58 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991.
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Art, 2? - Para o pagamento de parcelas do
principal e de seus acessórios e de contribuições normais, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar, vincular e autorizar a retenção
das
parcelas no Fundo Participação dos Municipios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos
orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicas para
o pagamento de contribuições normais e para a amcrtização do principal
e acessorios resultantes do comprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Leci entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as “jspogições em contrá
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Prefeitura fi de Indianópolis, 22 de
abril de 1992.
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