norma nº 905/1992

= PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
2 CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 905/92.
' Concede anistia sobre a cobrança de multas e juros, In
cidentes sobre os tributos municipais, referentes ao"
! exercício de 1.991 e dá outras providências.
í
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Ge
rais, Por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei: ú
Art. 1º —- Og tributos municipais, referentes ao exercí
cio de 2.991, formalizados ou não, inclusive inscritos na Divida Ativa, se
. ainda não ajuizada a sua cobrança poderão ser pagos até 30 de junho de 1992
“o mediante redução de 100% (cem por cento) da multa e juros sobre eles inci-?
| dentes.
a $ 1º - são beneficiários desta os contribuintes que no
exercício de 1.992, não estejam inadimplentes com o Município.
| 8 22 - - Precederá de autorização legislativa qualquer. a
| acordo celebrado pelo Município com os, contribuintes que se beneficiarem da
“* anistia tributária fe que trata este artigo.” E tra dead Enuidi A
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pagamento. des tributos, com a. “anástia | pre-
“ vista no artigo anterior, deverá .ser feita mediante guia de arrecadação,
emitida e visada pele Departamento de Fazenda do Município, até a data ali?
*& prevista.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lri entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), 04 de maio?
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WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
| a | | === PREPEITO MUNICIPAL
| de 1,992. 4 |
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