norma nº 907/1992

[5 PREFEITURA MUNICI! AL DE INDIANÓPOLIS
CEP 36.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 907/92
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL nº
905/92
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Ninas
Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal SAN
CIONO e PRONULGO a seguinte Leis
Art. 1º - Passa o Arte e da Lei ui nº aee
sidiss. ati
a vigorar com a seguinte reda ção
"Art. 1º — Os tributos municipais referentes ao exer
cício de 1991 e aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1992, for
malizados ou não, inclusive inscritos na Lívida Ativa, se einda não
ajuizada a sua cobrança, poderão ger pago: até 30 de junho de 1992;
mediante redução de 100% re por, cento) da, multe é juros sobre Sies
incidentes." Vi diiio ne ea] RE A
Arte “oe — Esta Lei entra em vigor Ha data de sua
een, ;
publicação.
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Arte 3º - Revogem-se as di sposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de I: d'enópolis, 14 de maio de
1992, | E
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WESLEY TOSE a ROCHA NiVES
Prefeito Munici:al
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