norma nº 909/1992

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=» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
EN CEP 88.400 —* ESTADO DE MINAS GERAIS
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INSTITUI NORMAS PARA,A 1 ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIS
AL E TERRITORTAL URANO (IPTU) INCIDENTE | SOBRE
INÓVEIS RESIDSNCIAIS DE PESSOAS CARENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmera Eunicipal de Indianópolis, Estado ãe
Kinas Gerais, por seus representates, APR)VOU e eu Prefeito Munici
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Leii
4rt. 1º - Ficam isentos do pagamento ão Imposto
predial e Territorial Urbano (IPT). os contribuintes comprovadamen
te ris e que não possuam mais de um imóvel.
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serão” Eónssderados carentes os contribuintes que:
artigo anterior,
E — Percobam renda a familior mensal ae . até, :
a. (dois) sais os. mínimos, comproveda |
o em cárteira p-ofissional ou através de |
ERES . geclaração d> empregador;
II - Possusr, no irírimo, 3 (três) ãependen-
tes ser renda.
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Paragrafo nico - Nos cis9s de contribuintes sem
vínculo empregatício ou com rende! Hp usual, a comprovação de
renda de que treta o artigo deverá ser fe-. 1a mediante declaração"
se responsável pelo Serviço Social da Pre “cituras
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Arte 3º —- Os abre ou pensioristas, que se
enquadrarem no especificado no inciso I & artigo anterior, ficam
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; isentos ão, pagerento do IPTU. , |! ç
Arte 28 — - Para efeito aa, isenção, de que trata, ja: FEL
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il PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
«NE CEP 2t.400 —— ESTADO DE MINAS CERAIS
8 Parágre: fo des - Para comprovarem a onda: “fêma
Jiar, 08 aposentados ou prneionistos poderão apresentar cópis. do
contracheque: emitido pelo Inetituto de Previdência ão quel são as
seguradose
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Arte 4º - Os contribuintes intereseados na isen
ção prevista nesta Lei deverão provurer o £etor Financeiro &a Pre
feitura, no prazo &e 15 (quinze) alas, a ccátar da dara de notifi
cação, e assinarem requerimento próprio, munidos de “documentos ãe
identidade, do c:rnê do IFTU e do comprovarte de renda familier.”
Art. 5º - mete Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º — Revogak--se as disposições em contré —-
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