norma nº 913/1992

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a Ny + CEP 28.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Rea “LEI MUNICIPAL Nº 913/92, PEREIRA
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CONCEDE PARCELAMENTO DE IÍÚBITOS INCIDENTES SO-
BRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO EXER-
CÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Na Art. 1º - Os tributos Municipais, referentes *.
- ao exemelcio” de 1991, formalizados ou não, inscritos em Dívida ativa 5
se ainca não ajuizada a sua cobrança, poderão ser parcelados até | o3
,
, (três) parcelas, com a redução de 100% das multas e juros sobre eles
incidentes na seguinte forma : )
FERE | 1º Párcela - 25/7/92
; E “22 Parcela - 25/8/92
ires À Os' tributós, Municipais referentes “ao
exercício de 1991, serão corrigidos até 31/5/82, é anistiados de “"Cor-.
reção ! onetária do valor atualizado até O pagâmento da 3º Parcela.
Art...3º - O parcelamento de que trata o Art.
1º, será concedido mediantés requerimento do contribuinte em débitos !
com os cofres Municipais, protocolado a repartição fiscal até 30 de
| junho e 1992; Rip
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| Art. 4º - Sao beneficiarios desta, os contri-
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buintes que no exercicio de 1992, nao estejam inadimplentes com o
Município...
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db f “á ; Art. 5º - O pagamento dos tributos, com o par-
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Ê elambnto e anistia previsto no Art. 1º, devera ser feito mediante guia
E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
js E» CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
,
rrecadação emitida e visada pêlo Departamento de Fazenda do Municí-
de a
pio, até a data ali prevista.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG , 23
de junho de 1992.
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ss PREFEITO MUNICIPAL! :| |