| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO ANGICO. |
| native_id | 1236 |
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PREFEITURA MUNICIPAL IE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 916/92 ONCIARA DE UPILIDADE PIÍÍBLICE Q CONSEIHO CONUNI- TÁRIO DE ANGICO A Câmara Municipal de Inãienópolis, Zetado de Ki nee Gerais, por seus represententes, APROVOU e cu Prefeito Munici- pal SANCICNO e PRONUIZO a seguinte Lei: Art. 19 - Zica declaredo de utilidade pública o Ea , “ . Aiá com sede neete Municipios gonselho Crmunitério de Angico, ' art. 2º - Zeta Iei entra em vigor na data de sua publiciição. ) PR] - or | rt. 2º - Revogam-se as disvosições em contré: -— prefeitura VYun“cival de Ea Wa 1=3 uzaLer José DA ROCHA NAVES | | PREFEITO MUNICIPAL júnio de 2 92. Tactria Bia