norma nº 920/1992

f
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NUNICIPAL Nº 920/92 |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA 4 ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO VUNICÍPIO DE INDIAKÉPOLIS PARA
O EXERCÍCIO DS 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
4 Câmera Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
yss Gersis por seus representantes, APROVOU e- eu Prefeito Kunic-pal
SANCIONO e PROMUIGO a seguinte Lei:
art. 1º — 4 Lei Orçamentária para O exercíe o
de 1993 seré elaborada em conf rmidade ccm as airetrizee desta ed
e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Zstedual, de Lei Grgênica Nunicipal « da Lei nº 4.320,
a 1
ge 17 Ge merço de 1964, no que couber.
Arte 2º — As receitas abrangerão a receita tri—
tutária próprias a receita patrimonial, ae diversas reçcei tas aim —
tidas em bei e as parcelas, transferidas pela, Tnião e pelo Bstaõo di: !
resultentes de suas receitas, Fisc eis; ros termos da Constituição E:
|
Federal.
E
. |
$ 1e - As receites de impoetos E texas t: rão
por base os valores do orçamento de 1992, corrigidas pelo irdi:s de
inflação projetado para 1903, levando em cortas
I - a =xpansão do numero de centribuint==$
II - a atuplização do cadasiro imobilid>is
fiscal | À
52 - Os valoras des parcelas a gere tr:nsf
S 3º - Ae parcelas transferido s mencione
no perderá do anterior são as conústanies no Art. 158 e Teia I, 3 »
cell, S$ 3º, da Constituição Pejeral.
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vafor da receita oxov
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
"CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 53º — Ei âcopesas serão fixadas no |. mesmo
ieta e verão distribuídas pe
urijpdes orgamentárias, fican-
gundo es necessi-
ãe cada órgão e de cuas
uraão o múximo de recurgos % despesa de ceritele
geics reais
i
ão nsseg
ao e desenvolvimento do ensi
art. 4º — À manutenç
+ a 25% (Vinte e
parcela de recursos não inferiozx
Ed
jhclusive as +raneferên —
seré destinada
por cento) da receita de impostos,
nos dos Estado e da União,
no
cinco
cias dos Gover resultantes de suas recei
tec de impoctos.
tra
E) 1º “- As pareelas trensferiãas nelas esfe -—
ãe Governos meno onades no artigo cão as referidas no arte 22,
3 3º, desta Lei.
E] 228 — Se-ão destinadas, terbén, à manutenção e
por cento) das parce-
prolvimento do ensino 258 (Vinte e cinco
tj
provindentes 1
1os Governos de União, e ão Estado,
Jas transferidas pe er:
dão recdebimento de antigos imo 5º os jheeridos em' suas competências,
dese
tributárias respectivas, como: E ea EAV PA priph:
I — Taposto único sobre tombustíveis 1íqui=
! 1e e gasosos;
= aposto sobre transportes rodoviérioss
II - ]
III -— TI posto único sóbre minerais; e
Iv — T mosto sobre a transmissão de Bens Imó
“Ji Bo
| o =
Arte 5º - 4 té a promulgação de Lei Complementar
A
. | . e 0a
a que se ref:re o dic od 169 &: Constituição Feleral, O Hunicípio não
serior a 65% (Sessen-
LA
despendere com pesscel parcr E. de recursos si
ta e cinco por so do va?:. da receita corsignada na Lei de Cr—
carentos
' 5;
“fico —- 4 deepesa 2om pessoal Yeferi-
..
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IT - O pagomento de subsídios dos agentes
políticos;
II - O pagamento de pessoal do Foder Legis.
1 . ' —-
t lativos
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H
|
O pagamento de pessoal do Poder Execu
tivo, incluin'o-se o pegamento dos a&
posentados e pensionistas e do pesso-
al ocupado na manutenção e desenvolvi
zento do ensino a que se refere o Art..
49 desta Lei.
Arte 6º — 45 despesas com pessoal referiãas no
o enterior serão ccrpar eães, através de balarcetes zeneais, com
centual da receite corrente, de' modo a exercer o controle de
competibilidade.
pesto 8 “= À abertura de créditos Suplementares
&o orçamento depende. “da existência aé recuísos. disponíveis e a pré
i
v.e autorização legicletáva.
o o .
Parágrafo línico — Os recursos referidos no arti
€ são proveniertcs de:
I - Superávit financeiro apurado er balan
so petrimonial do exercício anterior;
TT - Ce proveniantes de excesso às crreca-
da;ãos
ERR - Ce proverientes de anulação carcial ou
total de doteções orçarentérias ou de
| : créditos adiciors
Lei; e
S, cutorizados em
IV - O produto de cperaçães de de creãitos,
.
e
euiciizados em forma que, juridicamer
te, Possibilite ao Poder ZSXec
reelizá-los,
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 82 — Sempre que ocorrer excesso de arreca-
dação e este for apresentado adicionalmente ao exercício, através da;
ghertura E orélito suplementar, destinaur-ce-ã & manutenção e aesen
volvimento do ensino vaerccla de 25“ (vinte e circo por cento), ,pro-
5
y
pvorcionsl ao excesso de srrecedação utilizado.
art. 9º —- 4os elunoc do ensino fundemental abri
gatório e gratuito da rvde municipel scrô gerantião o fornecinrento
a
Ceasa o oo rs
e moterisl didético-escolar, transporte, suplementação e asristên-
3 ae - A gerentia contide no Avto 99 não exo
nera o município de cseegurer estes direitos aoe elunos da r:de es-
t
t+eJusl de ercinro por meio de convênios celebrados com a Secrvtaria
- ' | ;
|
5 2 - Será garantido tixensporte gresvito eos
elunos que frequentam em didade vizinha cursos não oferecidos pelos
e. - is . Wi é
lkunicipio. . ;
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Art. 10 - Quando a rede oficial de ensin> Funda
mental e médio for insuficiente pare «tender a demanda, poã: ão ser
concediães bclsas de estulo vara o ateniimento pela rede va- siicular
de encinos. .
Parágrafo lnico - Não havendo escola par ticular
cf
Je ensino fundamental e médio no muni inio, poderão ser conc> idas
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bolsas je estudo pera aterdirento ao a'uno em outro lminie
tes
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Art, 11 - A marutenção da bolsa 'ãe estui» é con
Cicionada zo =proveitamento rínizo dão aluno, estabelecido Te
Art. 22 + Não serão concedidas
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uuyw.nçõe o soci-
- ne - . A
eis a entidades que neo sejam reconhecidos coro de utilidadc :júbli-
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2 - . - o = É . à
ca e Jedicades a educação, saúde, assistência social ou cul'sfe.
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Is PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
'. CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parógrato Unico — só ee beneTiciarão de corcesaS
es de subvenções sociais es entidades que não visem lucros e que não
remunerem seus presidentos. EE
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àrte 1º - À Lei de Orçamento gerentiré recursos
se de sancament: bésico e de preservação exbiental, vi —
ria da quelia: Je de vida da população.
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Art, 24'- O plano orçamentário do Poder Legisla
tivo será enviado ao Poder Executivo até 30 de agosto ê&s 19952.
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art. 15 - Sá serão contraídas operações de cré-
ê
tz de recursos cus porse comprometer o peganento &a folha em tempo
' À
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ito por antecigação de receitas quando se configurar iminente fel-
nébil.
“ii ! $ 1º - - A contratação de operação de crédito ,
pere fim específico gomente se concretizará es os recursos destina-
rem a progremas ae esolpoicãal! interesse público, observados os qi- ;
mites estabelecidos nos artig gos 165, ses e 167, III, da Constitui,
ção Federalr E !
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22 — Em qualquer dos casos «= os. reção de'
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-»révis : vtorização legislativas
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crcãito dep:
art. l' - O Poder Executivo encarinhará & pro —
posta orçamentéria ao Pode:' Legislativo, para apreciação, até 30 de
setembro deste eno, confo” e o previsto no Art. 120 ê&e Lei Orgânica
Hunicipel. |
: párte 2º - &s compras e contratações de obras e
serviços somente poderão £:r realizadas hevendo disponibilidade or-
es ;
gamentaria e precefiidas do . ospectivo processo licitetóri O, qusndo
cbrigatório, nose teraos & 2r T r
gaté » no teraos ã+ :>reto-Lei nº? 2.300, de 21 de novembro
de 1986 e legislação poste. “ir.
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ses PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E MINAS GERAIS :
CEP 38.490 — ESTADO! D
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art. 18 — AE despeses de cepital serao prosra-.
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segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parógraro Ifnico - São prioridsães para investi
nndas para cada setor, confor
1993 as seguintes ações delinc
I — SETOR DE ADHINISTRAÇÃO E FINANÇAS
a — aquisição ãe 1 xizro-computador e
. = ” .
ecessórios de informaticas
b - aquisição, de moviliários e utensíli-
os. eim não
II À seroR DE SERVIÇOS PÚBLICOS
a - Aquisição de carzimios pare aterro,
ferramentas e utensílios;
o - aquisição 3€e coletores itinerantest
) qu E
e depositadores Ce lixo pars limpe- ..
za públices ( Paespribitucaro RD RS
i : i |
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foro e - — êguisição de 1 trator com irplemen- |
Ê « * tos nare: limpeza pública. RE
ZII — SETOR “DE CBRAS FÍBLICAS
=
a - construção, reíc:m1, arplisção e ne
lroramento ge pr. Jioe públicos mi
cipaisg
o) -— construção e ir pa
re elmoxcrifado;
e -—
d =rro sanitários
a ;
e são de rede com:
“Loemento de tele-
5 “arel do Tarço A-
v)
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f a
f ks ásio pelã
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CEP 36.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
g - Construção e instalação do clube re'
x creetivo campestres :
h - construção e conclusão de uniâsdes na
bitocionais, vera peseoas de baixa +
rendas
i - extensão de rede de ilunimação públi-
cas
ã - aquisição ou Becsapropriação de imóve-
is p:ra implantação de obras de intes
resse públicos
1 - construção e/ou conclusão de hospital
e posto de saúde;
m - conclusão das obrzs de rede de esgoto
sanitário e seleria vluvials
n - construção e/ou conclusão de estação
de tratamento de rede de esgotos
e Ed de pontes e aberturas de
estrada LA
mo
- dSRarução Ge sarjetas, Dasceios e pa
vimentação de vias urbanas;
s -
- consirução e/Ou conclusão e erbori zação
&e praça públicas
r - aquisição de «quipamentos e ferramen-
tas para uso em otras;
e - construção ãe um terrinal de bSia-fria.
Ty — SETOR SEV4R E BQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
a — i e implemensoss
> +
Es) —
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V. — SETOR DE EDUCAÇTO E CUITURA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a - construgão e instalação de creches
E b - construção de prédio pera o pré-ssco
lar e educação a deficientes?
e - construção de escolas no cetor rural;
obras de reforma, empliação e melho-
fu
)
Ed .
ramento de predios escolsrees
e - construção de qusdrse poliesportivas
em escolas rurais;
f - obras Je reforma, emplieção e melhco-
remento de prídios escolares;
Es - aquisição de 3 utilitérios Kombis pa
ra o transporte escolars :
h - equisição de 1 ônibus e/ou nero Sua
bus para traneporte escolar
i - aquisição de mobilidrios e aterro
- os para o setor de educação e culture?
ã - equisição de pley ground para educação;
Ne aquisição “ae - equipemen ntos e material
É nto perranênte para jo ensinos. :
nua mo 1 aquisição « ãe instrumento ãe sopro per
cussão .e utensílios para a banda de
músicas
na n - aquisição de antiguidades e pertences
psra pregervação do pzirimônio nistó-
rico, artístico e ergueológicos
o - otra de reforma patrimônio histórico,
local (Igreja de Sant'Ana).
vI - SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
a - aquisição de equipamentos e instruren
tel pera atendimento védico e adonto-
iógicos
b - avuisição de o
o] - otra de reformas, em, mplieção e mgelnora
1,
mento do prédio da clínica médica e
dos postos ds saúde.
vi Ei E ! ã
neta
o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
y
ENS CEP 30.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
vII j - SETOR DE ESPORIZ, IURISNO 2 LAZER
a ton aquisição de equipenentós e matexi-
nis permenentes necessárioe É manu-
torção do desporto amidor e queiras
policeportivoss
b - yetorr”, ampliação, iluminação e me
1ihor:resto do estágio às futebol e
quadras goliesportivase
|
VIII - Projetos financiadob com recursos "
vincrlados a convêrios com outras es
= qrigeras de Governo ou entidades.
MS a
x -— Encszgos com a amortização da diviãa
contratada, previstos para 1993.
4 Eq
: ” .
art. 19 - 4 prorosta orçamentaria sera Jevolvã
as pelo Poder Legisjetivo ão Poder Ixecutivo, par: sanção, até 15
gies antes ão encerramento do exercício anterior a que a proposta
NS
'
se refere.
Art. 20 - Esta 1ei entra em vigor nã data de
:
sua publicaçeoO. H É
art. 21 - Revos: m--se es dispôsições em contrá-
&
rile
Prefeitura Muricival de Indianópolis, 30 le
junho de 1992. ] '
WEsLuy JC :t DA ROCHA NEVES
| PRIFEU RA MUNICIPAL
temp,
ali
É corijr
Digi,