norma nº 924/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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| LEI MUNICIPAL Nº 924/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL +
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Munici -
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste salarial, na ordem de 25% (Vinte e cinco por cento )
aos servidores Ativos e Inativos da Administração direta da Prefei-
ra de Indianópolis-MG, a partir de 19º de agosto de 1992.
dell
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dota -
ções próprias consignadas no orçamento vigente.
:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1992.
Art. 49 - revogam-se'as disposições em contrário.;
prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de agosto
de 1992. |
1
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
ato.