norma nº 926/1992

CEP 38.490.000
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL No 926/92
ALTE
RA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL nº 879/91.
ceraisr
Art. 1º - Os arts. 90
po 879 de 29 de agosto de 1991
ção:
ça, sera composto de 5 (Cinco) membros, escolhidos por segmentos
) ção.
Art.
ça, será composto por 1 (um) conselheiro da área Pedagógica,
Art. 14 - O processo eleitoral par a escolha dos mem
bros do Conselho Tutelar, será estabelecido por Lei Municipal, com
Ro E
responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e
fiscalizado Pe Ministério Público.
Art.
remunerados por se tratar de Serviço Público relevante de acordo com
o Art. 135 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 2º - Fica revogado o parâgrafo unico, do Art.
12, da Lei Municipal nº 879, de 29 de agosto de 1991
Art. 3º" - Esta lei entra em vigor na data de sua
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 1992.
prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro
a
| WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
|. PREFEITO MUNICIPAL .
it
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
12, 14, 15, da Lei Municipal
passam a vigorar com a seguinte reda-
AS "Art. 9º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Crian
da
comunidade local, para mandato de 3 (três) anos, permitida a reelei =
e)
12 - O € onselho Tutelar dos Direitos da Crian
2 (dois)!
da área de Serviço Social, l1(um) da área médica e 1 (um) cesressntadeê
de pais.
15 - Os franiizos do Conselho Tutelar não serão
1
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qe
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AC
amara Municipal de. Indianópolis, Estado de Minas
por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei: