| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1247 |
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i manejar, ter mM cas: (NO tum milhão e duzentos mil cruzeiros), t LEI MUNICIPAL Nº 927/92: -— ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490. 000 AU Fesp E TORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇA -— MENTO VIGENTE. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, POr seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Munici - al SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re- I Ea ve milhões de cruzeiros), na 3 as t 3.1 distósia 1500000. 1582000. 1582495 t fi “4 15824952- -04 - 3250 , > ala 3251 Cor — II = 3 ii - 3.1: = 1500000 - 1582000 = 1582495 = 15824952-04 - 3250 nã 3252 — Previdência: nistas” ras dotações que seguem com seus respectivos valores, os do. art. '5o da Lei Municipal nº 839/91, as seguintes Crêdito no valor de cr$ 9.0 rubrica: Departamento de Administração e Finan ças ) Setor Administrativo Assistência e Previdência i : Pens. Proveênts. Manut. Transferências à pessoas Inativos nos rubri = 00.000,00 e Sal. Famíl. Crédito no valor de Cr$ 1.200.000,00 na rubrica: Departamento de Administração Finan- cas Setor N»dministrativo Assistência e Previdência Previdência previdência Social e Inativos Pensio nistas Manut. Proventos Pens. Transferências à Pessoas Pensionistas e Sal. Famil. 4 adoro wu REA ' N K q i i . t + ' ! PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CER 38.49p.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS : | III “tom Crédito no valor da cr 5.000. 000, 00 RA (cinco milhões de cruzeiros), na 'rubrica: 1º RiApS tita Bi ditas : : 4 so Depártamento de Serviços e obras - 4.1 - Setor de Serviços Públicos 0500000 - Comúnicações 0522000 * - Telecomunicações 0522137 - Radiodifusão 05221371-04 - Aquisição Torre Capitação Sin. TV 4120 -— - Equipamento e Material Permanente IV E O cradico dó Valor ds rs 1.000.000,00 -* (um milhão de cruzeiros), na “rubrica: 4: og Departamento de Serviços e Obras , 4.1 É e, etor de Serviços Públicos 1000000 f - Habitação e Urbanismo 1060000 | - Serviços de Utilidade Pública 1060325 | - Limpéta Pública 10602252-03 - Manut. Ativ. Limpeza Pública. 3130 ! - Servigzos de Terceiros e Encargos ! E 3132: 1 —- Outros deite e Encargos 4 Ne - Depar :ditentô as aii cos e Obras ; 4.1. t —- Setor “de Serviços públicos o 1000000 - ERR Habitição e Urbanismo 1060000 “- Servizcs e Utilidade Pública 1060326 - Servijos Funerários 10603262-04 — Manut. Ativ. Serviços Funerários 3110 ' - Pessoal 3111 ( — pessoal Civil VI im Crêdi o no valor de Cr$ 15. 000.000,00 (Quinze milhões de cruzeiros), na rubrica: - Depar cmento de Serviços. e Obras 4.3 - SEMAR Set. Mun. Assist. Rural) e Equiy-” . Rodoviário : 1600000 | - Trans.irte z | Ud, . . é 1688000 | - Transpcíte Rodoviário |. M ; 1688534 1 e Estrecas Vicinais a q isa “ Dori Ri Sto “a Do , j ' z ) ú a 4 E Lol HM , jr 54d ne q dida o. E í 1 ' ; fugia e h t ] es b PREFEITURA MUNICIPAL DE MDIANCPOLIS CEP 38.490.000 .. ESTADO DE MINAS GERAIS a 16885342-11 - 7 Manut. Ativ. Divisão (REA = “Vicinais ; ' 3120) lts ' Material de Consumo VII e Crédito no valor de Cr$ 22.600.000,00 vinte e dois milhões e seiscentos mil crúzeiros), na rubrica: : 5 - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0842000 - Ensino Fundamental 0842021 - Administração Geral 0842021 - Man. Ativ. Divis. Admin. Ens. Munic. 3120 - Material de Consumo VIII - Crédito no valor de Cr$ 1. os 004 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), na rubrica: 5 : - Departamento Social 5.1 - Setor: de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura | 08420909 - Ensino Fundamental | t 0842187 eu Erradicação do Mine RAD a ' | -05;>" Manut. Ati Pessoal. Ensin. na Errad. Analf. : dh pio É ' : “ij i a ' - Pessoal “Cávil. EM de DDR Eta i Pr | sul crêdito no valor de Cr$ 2.500. 000, 00 , (Dois milhões e quinhentos “mil cruzeiros), na rubrica:. 5 - Departamento Social Pos 5.1 - Setor de Edúcação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0848000 - Cultura 0848247 - Difusão Cultural 08482472- -18 Manut Ativ. Banda Música Muniçipal 3130, - Serviços de Terceiros e Encargos 3131'1.::!:/'" — Remuneração de Serviços Pessoais EtnlUE | xo - crédito no valor de Cr$ 15.000,000,00 Muinaé milhões de cruzeiros), na rubrica: | - Departanento Social 5.2 - Setor dê Saúde e Assistência .Speial. , Y 2 À : l t o. ' ' PREFEITURA MUNIC'PAL DE INDIANÓPOLIS " 2] ns, CEP 38.490.000 — ESTADO 'DE MINAS GERAIS Gp Es 1300000 - ú 4 : Pça Saúde e Saneamento : Eafty ! 1375000 - Saúde RR ma ptito É 1375428 - Assistência Médica e Sanitária ) | 13754282-22 - 3120 E Art. 2º - EE parcial e duze I - (Três milhões de cruzeiros), da rubrica: 2 e e 2.1 - 0300000 - 0307000 - 0307020 - 03070202-02 - 3130. é - 3131 Nu o (Quatro milhões, setece tos mil c A 3 Soo - 3.1 e 0300000 - - 0307090 - 0307021 = 03070212-01 - 3130 le 3131, om III - (Un milhão e quatrocentos mil cru 3 - 3.1 1500000 - 1582000 - 1582495 — ' E ! y ' no valor total de Cr$ 73.200.000,00 (Setenta e três mil ntos mil cruzeriros), das seguintes rubricas: Manut. Ativ. Atend. Médico, Laborat. e Odontólógico : Material de Consumo Extraindo os recursos por anulação hões'* Débito no valor de cr$ 3.000. ado 00 Gabinete: ão. “Prefeito ; Gabinete e Assessoria do prefeito Administração e plenejamento Administração Supervisão e Coordenação Superior Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito Serviços de Terceiros e Encargos, RR Remuneração de, “Serviços Pessoais, “Débito. no. valor de cer 4. “700. 000, 00: ni ruzeiros),, da '“rubri cas iiiti DEE Departamento de Adrinistração e Finanaças. Setor Administrat-' o Administração e Pl nejamento Administração Administração Gera Manut. Ativid. Setor Administrativo | Serviços de Tercei 'o3 e Encargos =| : E Remuneração de Ser “1 ;0s Pessoais pébito no valor de Cr$ 1.400. 000,00... zeiros) ah rubric:: Departamento de Ad :nistração e Finanças Setor Administrativo, à Assistência e Previdência Previdência ol di Previdência. social, Tnat. 'e Pension. ; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ] cer din fts 000 -. ESTADO DE MINAS GERAIS » 15824952-04 - Manut. Proventos, Pens. e Sal. Famil. j 3250 - Transferências à Pessoas 3257 | - Idenização de Ascidente de mEabalho IVO! - Dêbito'no valor de Cr$ 1.800.000,00. (um milhão e oitocentes mil cruzeiros), da rubrica: É 4 ; - Departamento de Serviços e Obras | t 4.1 - Setor de Serviços Públicos 0300000 - Administração e Planejamento ; 0307000 - Administração ! 0307021 - Administração Geral : 03070211-01 -— Reequipamento Div. Admin. Depart. - Equipamento e Material Permanente v - Débito no valor de Cr$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica: : ds 4 . - Depãrtamento de Serviços e obras | 4.1 | - Setor de Serviços Públicos 1 10(0000 ..:* - Habitação e Urbanismo ||| 10€0000. ,;. '- Serviço e Utilidade Pública. 4 Rg H i Re] , f i z ST FAN: 1060575"; ne Vias Urbanas ; : j 10605751-10 - Const: Paviment. Asfált. e cal. V.U... 4110 Obras + e Enstalações ij % E E e jul ] VI . tre, - Débito no. valor de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de crr:eiros), dx: mubeioad ç 4 pr Departamento de Serviços e Obras 4.0. -— SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e Equipamento Rodoviário 16( 0000 - Transporte 16: 0)00 - Transporte Hidroviário | 160. 622-12 - Manut. Ativ. Div. Trav. Balsa Munic. 3110 - Material de Consumo io “| VIJ - Débito ro valor de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhõe e Eai sntos mil cruzeiros), da rubrica: —- | - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura : 0800''00 - Educação e Cultura al 0842000 = - Ensino Fundamental a | | — Feradicação do Analfati mo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 838.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ; ) 08421872-05 - Man. Ativ. Ensino na Erradc. Analfa. . 3120 | por Material de Consumo: iii! VIII d - Débito no valor de Cr$ 3.100.000,00 qrrês milhões 'e cem mil cruzeiros) da rubrica: R 5 ' | - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura ' 0800000 - Educação e Cultura 0848000 - Cultura 0848246 - Patrimônio Histôr. Artist. Arquiol. 08482462-16 - Manut. Ativ. com a Preserv. Patrim. - Histórico Local 3 3120; trio — Material de Consumo IX | - Débito no valor de cr$ 4.400.000.00 (Quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica: : ! 5 pt. Departamento Social | 5.1 - Setor de Educação e Cultura | . 0809900 cu, Educação e Cultura * , , 0848900) - Cultura PÉ é | Ei face 0843246 | | S.- Patrimônio Histórico artist. E 'Arqueol. É osdazas2- -16 Manut. Ativ. com a Preserv. Patrimônio é t RREO Histórico Local serviços de Terceiros e Encargos | Kia TSE a nó valór de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhies de cruzeiros), da rubrica: 5 - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura 7 0800000 - Educação e Cultura | 0848000 - Cultura | | 0848247, - Difusão Cultural | ç 08482472-18 - Manut. Ativ. Banda Música Municipal | 3120 RE Material de Consumo |: k Lo EL TE tre, ] XI” |, - Débito no valor de Cr$ 3.400.000.00 milhê..s » quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica: 5 - Departamento Social ] / 5,1 : - Setor de Educação e Cultura “du; a! | " 0800000 ( - Educação e Cultura a ir a e Ef | 0848000 Him. Cultura É ER Po 0848247 4, Difusão “Cultural, pos at ' io t i A à : PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS E 08482472- - : 2-19 - Manut. Ativ. Biblioteca Púb. Municipal eai : 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132 - Outros Serviços e Encargos XII - Débito.no valor de Cr$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil cruzeiros), da rubrica: 5 - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0848000 - Cultura 0848247 - Difusão Cultural . 08482471-19 - Aquis. Livros P/ Acervo Bibl. P. Munic. : 4120 - Equipamento e Material Permanente. XIII - Débito no valor de Cr$ 2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil cruzeiros), da rubrica: 5 - Departamento Social Bis 1 - Setor de Educação e Cultura ogococo - Educação e Cultura 0849000 - Educação Especial 0848253: - Educação Precoce pedia 08492532-20 - Manut. Ativ. Educ. Espec. a Deficient. 3110 -/- Pessoal io E 31114, /;-- Pessoal civil ; XIV 4 - pébito no valor de Cr$ 3.900.000,00 (Três milhões e novecentos mil cruzeiros), da rubrica: ) 5 - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0849000 - Educação Especial 0849253 , - Educação Precose 08492532-20 - Manut. Ativ. Educ. Espec. aos Defic. 3120 Eu - Material de Consumo Xv - pébito no valor de Cr$ 2.900.000,00 (Doj ' dg midis i . S milhões e novecentos mil cruzeiros), - Departamento Social da rubrica: 5 ) 5.1) - Setor de Educação - l REA ” 0800000 | | - Educação e cultura ' ''- Educação Especial À - Educação Precoce i ' : ; 5 sam PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 5 CEP 38.490.000 “as — ESTADO DE, MIMAS GERAIS ; Gi : ' 3 E | l : 084922532-20 - Manut. Ativ. “Educação Espec. Defic. 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132 - Outros Serviços e Encargos XVI - Débito no valor de Cr$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil cruzeiros), da rubrica: 5 - Departamento Social 5.2 - Setor de Saúde e Assistência Social 1300000 "E q Saúde e Saneamento : 1376000 - Saneamento 1376449 - Sistema de Esgoto 13764491- 26 - Const. Estação Trat. Rede Esg. Sanit. 4210 - Aquisição de Imóveis XVII ,- Débito no valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), da rubrica: 5 : - Departamento Social 5.2! - Setor de Saúde e Assistência Socdail. etifitas ' 1500000 : - Assistência e Previdência : 1581000, = Assistência, he “Assistência Social Geral , Vps 15814861 - 15814862-27 - Manut. Ativ. At. Assist. Pess. Car. . j em Gerla 3130 - Serviços de Terceiros em Geral 132 - Outros Serviços e Encargos XVIII - Débito no valor de Cr$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica: 5 | - Departamento Social 5.3] - Setor de Esporte Turismo e Lazer 0800000 - “Educação e Cultura 0846000 - Educação Física e Desporto 0846224 - Desporto Amador 08462241-28 - Reequipamento Estádio Futebol Munié:il 4120 | - Equipamento e Material Permanente. XIX - Débito no valor de Cr$ 4. 400. 000, 00 ; Muatro milhões e quatrocentos al cruzeiros), da rubricas : vs : 5 gl Departamento Social Pol une 5.3, ''E. Setor de Esporte Turismo eLzer. tdi : 0800000 ) él Educação e pira t cs neo 0846000 J Educação Física E Desporto tal EE ] E e nt R 0846228 . 08462281-29 4110 XX AU PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP $8.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS : Parques Recreativos e Desportivos Reforma Ampl. e Melh. O. Poliesp. Munic. Obras e Instalações Débito no valor de Cr$ 1.900.000,00 (Um milhão e novecentos mil cruzeiros), da rubrica: 5 5.3 0800000 0846000 0846228 08462281-32 4120 Art. 3º - publicação. Art. 49 - bro de 1.992... Departamento Social Setor de Esporte, Turismo e Lazer Educação e Cultura Educação Física e Desporto Parques Recreativos e Desportivos Reequip. Quadra Poliesp. Municipais Equipamento e Material bermanente. Esta Lei entra em vigor na data de sua Revogam-se as disposições em contrário. ' / WESLEY JQSÊ A ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL É TT e CO ASTM