| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO PARCIAL E /OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490. 90.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS.) LEI:" MUNICIPAL Nº 928/92. i : AU TORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇA- |; MENTO VIGENTE: y A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas cerais, por seus representantes APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re- manejar as dotações que seguem com seus respctivos valores, nos termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 839/91, as seguintes “rubri cas: i I - crédito no valor de Cr$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros), na rubrica: 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.3 - SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e = / Equipamento Rodoviário à 1600000 Ti Transporte 1688000 ,. > - Transporte Rodoviário 1688534 - Estradas Vicinais 16885341-17 - Const. 50 Mata-Burros Estr. Vic. Mun. 4110 E - Obras e Instalações Art. 2º - Extraindo os recursos por anulação parcial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros), das seguintes rubricas: - Débito no valor de Cr4 4.000.000.00 E: (Quatro milhões de cruzeiros), da rubrica: 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.1 - Setor de Serviços e obras : 1000000 - Habitação e Urbanismo | 1060000 — serviços de Utilidade Pública 1060575 - vias Urbanas À Ut 10605751-09 - Const. Saijetas, Pass. e M io-Fio v. U. - obras .e Instalações y) 4110 aa í i lh ' ' k k , m à ” AGR Prado, " PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 3 8.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS En) II - Débito no valor de Cr$ 5.000.000,00! (cinco milhões de cruzeiros), da rubrica: 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.2 - Setor de Obras Públicas 1000000 - Habitação e Urbanismo 1057000 - Habitação 1057316 - Habitação Urbana 10573161-14 - Const. e Conclus. 100 Un. Habitac. P/ Pess. Bx. Renda 4110 - Obras e Instalações Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 40 - Esra Lei entra em vigor na data de sua publicação. prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 22 de setembro de 1.992, ka WESLEY Jbs&! DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL