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norma nº 928/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 1992
Date 1992-09-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO PARCIAL E /OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.
90.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS.)
LEI:" MUNICIPAL Nº 928/92. i :
AU
TORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇA- |;
MENTO VIGENTE: y
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas cerais, por seus representantes APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a re-
manejar as dotações que seguem com seus respctivos valores, nos
termos do Art. 5º da Lei Municipal nº 839/91, as seguintes “rubri
cas: i
I - crédito no valor de Cr$ 9.000.000,00
(Nove milhões de cruzeiros), na rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.3 - SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e
= / Equipamento Rodoviário à
1600000 Ti Transporte
1688000 ,. > - Transporte Rodoviário
1688534 - Estradas Vicinais
16885341-17 - Const. 50 Mata-Burros Estr. Vic. Mun.
4110 E - Obras e Instalações
Art. 2º - Extraindo os recursos por anulação
parcial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros),
das seguintes rubricas:
- Débito no valor de Cr4 4.000.000.00
E:
(Quatro milhões de cruzeiros), da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços e obras :
1000000 - Habitação e Urbanismo |
1060000 — serviços de Utilidade Pública
1060575 - vias Urbanas À Ut
10605751-09 - Const. Saijetas, Pass. e M io-Fio
v. U.
- obras .e Instalações y)
4110 aa
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lh ' ' k k ,
m à ”
AGR
Prado,
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3
8.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS En)
II - Débito no valor de Cr$ 5.000.000,00!
(cinco milhões de cruzeiros), da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.2 - Setor de Obras Públicas
1000000 - Habitação e Urbanismo
1057000 - Habitação
1057316 - Habitação Urbana
10573161-14 - Const. e Conclus. 100 Un. Habitac.
P/ Pess. Bx. Renda
4110 - Obras e Instalações
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40 - Esra Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 22 de
setembro de 1.992,
ka
WESLEY Jbs&! DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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