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norma nº 1.038/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.038 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.
*90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÓE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici -
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo '
normas gerais para sua adequação.
Art. 2º - A política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, no âmbito do Município, será executada atra
vês de:
I - políticas sociais báticas de educação, sau
de, recreação, esportes, cultura, lazer e
profissionalização e outras diretrizes que
vêm assegurar O desenvolvimento físico S
mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente em condições de
liberdade e dignidade;
II - serviços especiais, nos termos do artigo !
87, inciso III, da Lei Federal 8.069, de
13 de julho de 1990.
art. 32 - 0 Município elaborará, em 30 dias, os pro-
gramas e serviços a que se refere o artigo anterior ou estabelecera !
intercâmbio com outros municípios para O atendimento da profissionali
zação dos adolescentes, mediante previa avaliação e autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - Os programas serão sócio-educativos e de
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Poteção, destinando-se a:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
v - internação.
82º - Os serviços especiais visam a:
I - prevenção e atendimento médico, psicolo-
gico e social às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, cruelda-
de e agressão;
II - identificação e localização de pais ;
crianças e adolescentes desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
Art. 4º — Os serviços a que se refere o artigo 3º
e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo Poder Público Muni-
cipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos
mesmos.
Art. 5º - À política de atendimento dos direitos
da criança e adolescente será garantida atraves:
I - do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente;
TIL - do Conselho Tutelar.
“EXT INDIANOPOLIS
EENCZA PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de de-
embro de 1993
OSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
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NDIANOPOLIS
ÊNSZA PREFEITURA MUNICIPAL
Adm 13 0
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