| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.038 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490. *90-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS DISPÓE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici - pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo ' normas gerais para sua adequação. Art. 2º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município, será executada atra vês de: I - políticas sociais báticas de educação, sau de, recreação, esportes, cultura, lazer e profissionalização e outras diretrizes que vêm assegurar O desenvolvimento físico S mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade; II - serviços especiais, nos termos do artigo ! 87, inciso III, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. art. 32 - 0 Município elaborará, em 30 dias, os pro- gramas e serviços a que se refere o artigo anterior ou estabelecera ! intercâmbio com outros municípios para O atendimento da profissionali zação dos adolescentes, mediante previa avaliação e autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. $ 1º - Os programas serão sócio-educativos e de jo) - Poteção, destinando-se a: E ê ima en ] > Crato É INDIANÓPOLIS Eta PREFEITURA MUNICIPAL 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - abrigo; V - liberdade assistida; VI - semi-liberdade; v - internação. 82º - Os serviços especiais visam a: I - prevenção e atendimento médico, psicolo- gico e social às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, cruelda- de e agressão; II - identificação e localização de pais ; crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social. Art. 4º — Os serviços a que se refere o artigo 3º e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo Poder Público Muni- cipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos mesmos. Art. 5º - À política de atendimento dos direitos da criança e adolescente será garantida atraves: I - do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - do Fundo Municipal dos Direitos da Crian- ça e do Adolescente; TIL - do Conselho Tutelar. “EXT INDIANOPOLIS EENCZA PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de de- embro de 1993 OSÉ MAURO STABILE REFEITO MUNICIPAL E É NDIANOPOLIS ÊNSZA PREFEITURA MUNICIPAL Adm 13 0 bs 2 Ei