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← Indianópolis (MG)

norma nº 929/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929 / 1992
Date 1992-09-22
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE INDIANÓPOLIS-MG.
native_id1250

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matéria 4041 →

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texto integral #

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=» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
€Une
ERA CEP 38.490.000 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 929/92.
CONCEDE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
DE INDIANÓPOLIS - MG..
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder subvenção adicional à Fundação Municipal de Ensino de Indianó
polis-MG, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros),
destinados a sua manutenção. :
Art. 29 - Todas as despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão única e exclusivamente por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3% - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 22 de
setembro de 1.992.
”
dot
7
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
x
mato

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