| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE INDIANÓPOLIS-MG. |
| native_id | 1250 |
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=» PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS €Une ERA CEP 38.490.000 -. ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 929/92. CONCEDE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE INDIANÓPOLIS - MG.. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con ceder subvenção adicional à Fundação Municipal de Ensino de Indianó polis-MG, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros), destinados a sua manutenção. : Art. 29 - Todas as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão única e exclusivamente por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 3% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 22 de setembro de 1.992. ” dot 7 WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL x mato