| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1992 |
| Date | 1992-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. |
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> a EA / CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Di PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ns q LEI MUNICIPAL Nº 930/92. AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- as Gerais, Por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal n ONO e PROMULGO a seguinte Lei: SANCI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do- ar às pessoas abaixo discriminadas os seguintes imóveis: I - ADAMILTON ANTÔNIO MACHADO - Brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do CPF nº 171.387.876-34, um terreno urbano situado ne:ta cidade à Rua Vereador Elmiro Alves da silva, 301, designado lote 0119, quadra 05, com área total de 261. v0m? sendo 9,00 mts de írente, 29,00 mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 9,00 mts de fundo. O donatário já constru- ju casa residencial com área de 24,00m2. II — ALCINO PEREIRA DE SOUZA - Brasileiro, '! solteiro, trabalhador rural, portador do RG nº 6.238.556, um terre- no urbano situado nesta cidade à Rua Joaquim Amaro Primo, designado pelo lote 0209, com área de 153,00m2, sendo 8,00 mts de frente E 19,00 mts pelo lado direito, 19,00 mts pelo lado esquerdo e 8,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 20,00 m2. ELI - CARLOS ROBERTO PEREIRA FIALHO - Brasi- leiro, solteiro trabalhador rural, portadór do CPF 569.629.676-91 , Um terreno urbano situado nesta cidade à rua Cel. Glicério Pereira, designado por lote 0314, com ârea total de 300,00m2, sendo 10,00 "ts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado es- querdo e 10,00 mts de fundo. O donatário jã construiu cada residen- cial com ãrea de 60,00m2. IV - ANTÔNIO LEANDRO DE MIRANDA - Brasilei- ' Sasado, trabalhador rural portador do TE. nº 7/0.369.302/05, zo na 016, To seção 161, um terreno urbano situado à rua Praxedes Fernan- es . - Pereira designado por lote urbano 0264, quadra 057, com àrea ot a al de 286,00m2, sendo 13,00 mts de frente, 21,00 mts pelo lado Tej É n Cito, 21,00 mts pelo lado esquerdo e 13,00 mts de fundo." O doná- t “Tio sã . a s . : Ja construiu casa residencial com area de 48,00m2. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS C P 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS N - ANTÔNIO SÉRGIO - Brasileiro, viúvo, aposen tado, portador a CTPS nº 46.743, série 588, um terreno urbano situa ão nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Fereira, designado por lote 0139, com área total de 290,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 29,00 * mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de ge fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 15m?. VI - ARLINDA ALVES FELIPE - Brasileira, viúva go lar portadora da certidão de casamento livro C-9 fls. 14 verso |, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Borges de Rezende designado por lote 0249, quadra 77 com área total de 290,00m?2, sendo 10,00 mts de frente, 29,00 mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residen- cial de 34,00m2. VII - CARMEM MARIA DOS SANTOS - Brasileira, casa- da, funcionária pública, portadora do RG nº M.3.389.746, um terreno ' urbano situado nesta cidade à rua Saint'Clair de Melo, designado por iote urbno 044, quadra 78, com área total de 280,00 m? sendo 10,00mts de frente, 28,00 mts pelo lado direito, 28,00 mts pelo lado esquerdo" e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 48,00m2. VII - CRISTOVÃO PEREIRA SOARES - Brasileiro, casa do, trabalhador rural, portador do TE nº 292.275.002/64, zona 16, se- ção 0162, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Bor - ges de Rezende designado por lote 0291, quadra 77, com área total de 300,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30, 00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário jã cons- truiu casa residencial com área de 30,00m2. IX - GASPAR VIRGÍLIO RODRIGUES - Brasileiro, ' desquitado, comerciante, portador do CPF nº 266.783.906-44, um terre ho urbano situado nesta cidad à rua Manoel de Sousa Borges, desgina- do. Por lote urbano 0072, quadra 050, com área total de 320,00 mts -! Sendo 10,00 mts de frente, 32,00 mts pelo lado direito, 32,00 mts pe lo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. donatário já costruiu casa re si ' tdencial com área de 50,00m2. + x - GISELA FINOTTI BARRETO - Brasileira, so - aí ra, estudante, portadora do CPF nº 035.789.168-34, um terreno ur- “No si = : 4 Situado nesta cidade à rua Marechal Deodoro - 526 designado lo- t u á Tbano 067, com área total de 600,00 m2, sendo 20,00 mt8 de fren- 14 E) o 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelp 1;do esquerdo e nar mt ur cê . 4 : *S de fundo. O donatário já construiu casa dE abc com área 1 E f 88,00 mê. / a ASS q PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38,490 000 dia EA + (e — ESTADO DE MINAS GERAIS 'y SA, á É os A 1 XI - pr IVINA MARIA DE JESUS - Brasileira, soltei yabalhadora rural, = var * . Portadora da CTPS nº 63.863, série 538, CPF nº 475.123.426-91, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Satur no Ramos dos Santos, nº 615, quadra 02, designado por lote 0160, com ca total de 300,00m2, sendo 10,00 mts' de frente, 30,00 mts pelo la- ão — giesitô, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O dona tário já construiu casa residencial com área de 24m2. XII - DORCINO FLAUZINO DA SILVA - Brasileiro, vi úvo, aposentado, portador do CPF nº 393.568.096-15, um terreno urbano situado nesta cidade à Rua Ivanilde Alves da Silva, designado por jote 0129, quadra 058, com área total de 256,50 m2, sendo 10,50 mts '! ge frente, 27,00 mts pelo lado direito, 27,00 mts pelo lado esquerdo, “e 8,50 mts pelo fundo. O donatário já construiu casa residencial com area total de 60,00m2. XIII - ELEONORA MARIA DE JESUS - Brasileira, viú va, do lar: portadora do RG nº M-6.238.856, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Manoel de Sousa Borges, designado por um lote urba no 030 com área total de 340,00m2, sendo 10,00mts de frente, 34,00 mts pelo lado direito, 34,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário jã construiu casa residencial com área de 42,00m?. XIV - ERALDO PEREIRA DA SILVA - Brasileiro, sol teiro, trabalhador rural, portador do CPF nº 766.210.226-20 um terre- no urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Borges de Resende, desig nado por um lote 0239, quadra 077, com írea total de 336,00m2, sendo 11,00mts Ge frente, 32,00 mts pelo lado direito, 32,00 mts pelo lado esquerdo e 11,00 mts de fundo. O donatário jã construiu casa residen- cial com éírea de 34,00m2, Xv fa GLEICIEL APARECIDA SEVERINO MACHADO - Bra sileira, solteira, do lar portadora do CPF nº 874.131.606-44, um ter- reno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Amaro Primo, designado por lote C104 qu: dra 084, com ãârea total de 600,00m2, sendo 20,00mts, de frente 30,00 mts pelo lado direito, 30,00mts pelo lado esquerdo e ' 20,00 mts de fundo com O córrego lava-pês. O donatário já construiu casa resicencial com érea total de 20,00m2. XVI - HÉLIO FRANCISCO IZIDORO - Brasileiro, sol teiro, func onário público, portador do RG nº M-6.630.439, um terreno Urbano situado ncsta cidade à rua Evaristo Bruno, designado por lote 0327, quadrá 075, com área total de 250,00m2, sendo 10,00 mts de fren te, 25, 00 pts pelo lado direito, 25,00 mts pelo lado esquerdo e 10, 00 mts Pelo findo. o donatário já construiu casa residencial com área to Ria de 30% so — PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS e CEP 38.490.000 .. ESTADO DE MINAS GERAIS é XVII - HELVE: o. E HELVÊCIO ZEFERINO RIBEIRO - Brasileiro, ca polícia militar, portador da RG no M-2.303.913, um terreno si- quado nesta nddpde a rua Getúlio Magalhães, designado por lote 0560 , uadrã 037, com ER cosa de 350,75m2, sendo 12,00 mts de frente, 31, po mts pelo lado direito, 31,00 mts pelo lado esquerdo e 11,00 mts de fundo» o donatario ja construiu casa residencial com área de 64,00m2. gado» XVIII - HINGINO CRISPIN DE OLIVEIRA - Brasileiro, casado trabalhador rural, portador do CPF no 866.254.466-53, um ter- reno urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Pereira |, aesignado por lote 0150, quadra 081, com área total de 360,00m2, sen ão 12,00mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo jado esquerdo e 12,00 mts de fúndo. O donatário já construiu casa re sidencial com área de 30,00m2. ! XIX - JOSÉ CORREA LIMA - Brasileiro, solteiro , trabalhador rural, portador de RG nº M-4.584.912, um terreno urbano , situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, designado por lote 055,00 ' com área total de 336,00m2, sendo 12,00 mts de frente, 28,00 mts pelo 1ado direito, 28,00 mts pelo lado esquerdo e 12,00 mts de fundo. O do natário já construiu casa residencial com área de 20,00m?. , XxX - LÁZARO BENTO DOS SANTOS - Brasileiro, tra balhador rural, portador do CPF nº 550.015.548-92, um terreno urbano nesta cidade à rua Saint Clair de Melo, designado por lote " situado 0160, quadra 055, com área total de 280,00m2, sendo 10,00 mts de fren te, 28,00 mts pelo lado direito, 28,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O doratário já construiu casa residencial com área de 35,00m2. >XI - LEODÓRIO XAVIER DE OLIVEIRA - Brasileiro, casado, trabalhado: rural, portador do CPF nº 807.468.026-68, um ter- reno urbano situado à rua Joaquim Amaro Primo, designado por lote 0101, quadra 073, con ârea total de 400,00m2, sendo 10,00mts de fren- te, 40,00 mts pelo lado direito, 40,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 24,00m2. | | 2 XII - LOURIVAL ALVES FELIPE - Brasileiro, casa- do, trabalhador rural, portador do RG nº M-756.524, um terreno urbano Situado nesta cidade à rua Evaristo Bruno, designado por lote 0337 ., quadra 075, com árca votal de 280,00m?, sendo 10.00mts de frente, 28, 00 mts pelo lado dirizito, 28,00 mts pelo lado esquerfo e 10,00 mts de f - ' a e - undo. O donatário Já construiu casa residencial com área de 24,00m2. | e t52 i ”. PREFEITURA MUNICIPAL ET) CEP 28.400.000 DE INDIANÓPOLIS ne, — ESTADO DE AM MINAS GERAIS Cata? xxti : > LUIZ PERE IRA D so SToS papalhador rural, Portador do Cp A SILVA - Brasileiro, casa t F no 342.344.031- ão! situado nesta cidade à rua Saint! R 031-72, um terreno qrba? com área total de 35 Pt Clair de Melo, designado por 070» 0,00ma, Sendo 10,00 mts de frente, 35, nte 10 s pelo lado direito, 35 (00 mts ne lo lado ; o donatário já construiu cas esquerdo e 10,00 mts à residencial com áre: de 25, m2r 00 o a - JOSÊ ALBERTO DE ANDRADE - Brasileiro, ' solteiros trabalhador rural, portador da CDI - RA 404025/0-7a csm, terren nesta cidade à rua Braxedos: rernandes' Pelé designado por lote urbano 0340, sendo 12,00 mts o urbano situado peirãs quadra 052, com área total de 00m? + de frente, 50,00 mts pelo lado direito, 50, pelo lado esquerdo e 12,00 mts de fundo. O donatário já cons- asa residencial com área de 36,00m2. 6001 00 mts truiu € XXV - JOSÉ DE LUZ APARECIDO - Brasileiro, ca- gado, trabalhador rural, portador do CPF nº 366.148.826-00, um terre no urbano situado nésta cidade à rua Praxedes Fernandes Pereira, de - signado Por lote aro 0350, quadra 052, com área total de 540,00 m?2, sendo 10,00 mts de frente,54,00 mts pelo lado direito, 54,00 pelo la- ão esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa resi- dencial com área total de 49,00m2. XXVI - JC t PEREIRA DA SILVA - Brasileito, casa ão, trabalhador rural, portador do CPF nº 866.246.106-97, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Manoel de Sousa Borges, designado '! por lote 042 com ârea total de 380,00m2. XXVII - JOSÉ MARIA ARCANJO - Brasileiro, soltei ro, trabalhador rural, portador do CPF nº 522.579.836-53, um terreno" urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Borges de Rezende, designa- do po lote 0259, com área total de 260,00m2, sendo 10,00mts de frente, 26,00 mts pelo lado direito, 26,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 25,00 m2, | : XXVIII - JOVELINA RAMOS SOBRINHO - Brasileira, sol teira, do lar, portadora do CPF nº 648.810.756-91, um terreno urbano si ua Floriano Peixoto, designado por lote 0276, com área total de 300,00 sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo 1ado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário ' “uado nesta cidade e já construiu casa residencial com área de 45,00m2. ' É) XXIX - Manor RIBEIRO DOS SANTOS - Brasileiro, ca ] Sado, trabalhador rural, por* àó ior do RG nº M-4.713.059, um terreno urba- a Praxedes Fernandes Pereira, designaio por X ho s ituado nesta cidade à ruc mada PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 3 490.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS jote 0089 quadra 081, com área total de 600,00m2, sendo 20,00 mts de grenter 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatátio já construiu casa residencial com à- rea de 54,00m2. XXX - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Brasileira, trabalhadora rural, portadora do CPF nº 692.090.906-59, um ter uado nesta cidade à rua Saturnino Ramos dos Santos, 605, desig sendo 11,00 mts viúvas reno sit nado por lote urbano 0182, com área total de 330,00m?, nte, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e de fre m área 11,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial co total de 25,00m2. XXXI - MARIA LUIZA DE JESUS - Brasileira, viúva, ão lar, portadora da CTPS nº 22.031, série 0059/MG, um terreno urbano situado nesta cidade à rua vereador Elmiro Alves da por lote 0254, com área total de 522,00 m2, sendo 18,00 mts, 29,00 mts pelo lado direito, 29,00 mts pelo lado esquerdo e 29,00 mts encial com área de 45,00 silva, designado ' de frente, de fundo. O donatário já construiu casa resid m2. XXXII à MARIA JACINTA - Brasileira, viúva, do lar, portadora da CTPS nº 64.598, série 0008/MG, um terreno urbano situado ' nesta cidade à rua Floriano 'Peixoto, designado por lote urbano 0192, quadra 054, com área total de 300,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 30,' 00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 49,00m?. XXXIII - MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Brasileira, des quitada, do lar, portadora do CPF nº 364.959.996-15, um terreno dela no situado nesta cidade à rua Joaquin Borges de Rezende, designado por lote 0218, quadra 077, com área total de 390,00m2, sendo 19,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado direito, 20,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 25,00m2. XXXIV '- MARIA MOTA DE JESUS - Brasileira, viuva do lar, portadora do RG nº M-4.716.049, um terreno urbano situado nes ta cidade à rua Dr. Milton Fernandes de Melo, designado por lote 0472, Com área total de 432,00m2, sendo 16.00 mts de frente 27,00 mts pelo lado direito, 27,00 mts prio lado esquerdo e 16,00 mts de fundo. O d =. .5 ! R À - Onatário já cnostruiu casa residencial com área de 54,00m2. e XXXV po MANORI, * USCETI BORGES - Brasileiro, des itãd i ; : ê : E ” o, motorista portado do CPF nº 1522.979.836-53, um terreno ur- ano" situado nesta cidade à rua Praxgdes Fernandes Pereira, designado Por lote urbano 034, quadra 078, cci:.ãrea total de 264,00m2, sendo PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E CEP 38.490.000 12,00 mts de frente, 22,00 mts pelo lado direito, 22,00 mts pelo la- dá esquerdo e 12,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa resi 1 com área total de 80,00m2. - ESTADO DE MINAS GERAIS dencia RXXVI - MAURA DE FÁTIMA LEMES - Brasileira, des quitada, trabalhadora rural, portadora do CPF nº 364.959.996-15, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Amaro Primo, desig nado pelo 1ote 0199, quadra 077, com área total de 390,00m2, sendo ' 19,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado direito, 20,00 mts pelo la- go esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa resi gencial com área de 30,00m2, XXXVII - JOSÉ HONÓRIO DIAS FILHO - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, portador do. RG nº M-2.790.542, um terre- no situado nesta cidade à rua Marechãl Deodoro, designado por lote 0025, quadra 001, com área total de 600,00m2, sendo 20,00 mts de fren te, 30,00 mts pelo 1ado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 81,00m2. XXXVIII - SEBASTIÃO MARTINS CHAVES -— Brasileiro, casado, polícia militar, portador da RG nº M-5.707.998, um terrenc " urbano situado nesta cidade à rua Juvenal Pereira dos Santos, designa do por lote 0097, com área total de 240,00m2, sendo 10,00 mts de fren te, 24,00 mts pelo lado esquerdo, 24,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área “ de 50,00m2. XXXIX - SEBASTIÃO SEVERINO DE OLIVEIRA - Brasi- leiro, casado, lavrador, portador da CTPS nº 3t.984, série 538, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Juvenal Pereira dos Santos, designado por lote 0109, com área total de 362,25m2, sendo 10,00 mts de irente, 31,00 mts pelo lado direito, 32,00 mts pelo lado esquerdo e 13,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 35,00 m2. XI - SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - Brasilei ro, casado, trabalhador rural, portador da CTPS nº 06.764, sórie 0059/ MG, um terreno urbano situado nesta cidade à rma Manoel de SOusa Bor- Ses, designado por lote 0139, quadra 49, com â-ea total de 286,00 m2, Sendo 13,00 mts de frente, 22,00 mts pelo lado direito, 22,00 mts, pe lo lado esquerdo e 13,00 mts de fundo. O donatário jã contruiu casa resi , Ssidencial com área de 25,00m?. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS KLI | - SÔNIA MARIA S, SOARES - Brasileira, ca- sadar trabalhadora rural, portadora do RG nº M-4.713.348, um terreno urbano situado Prpios pe à rua Antônio Joaquim Naves, designado * por jote 0341, com área total de 230,00 m2, sendo 10,00 mts de fren te, 23100 mts pelo lado direito, 23,00 mts pelo lado esquerdo e 10, 00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área ge 24,00m2. XLII - SIRLEY VIRGILIO PEREIRA - Brasileiro, ' solteiro, trabalhador rural, portador do CPF nº 814.786.166-15, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Joaquim Amaro Primo, de- signado por por lote 0209, quadra 081, com área total de 300,00m2, * sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pe 10 lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 20,00m2. XLIII - VALDECI JOSÉ DA SILVA - Brasileiro, ca- sado, trabalhador rural, portador da RG nº M-2.571.571, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Floriano Peixoto, designado por lote 0386, quadra 47, com área total de 480,00m2, sendo 8,00 mts de frente, 60,00 mts do lado direito, 60,00 mts do lado esquerdo e 8,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 50,00m2. KLIV — VANDELURDES DE FÁTIMA CAETANO DA SILVA Brasileira, casada, funcionária pública, portadora da RG nº M-4.719. 906, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Presidente Vargas, 53, quadra 05, designado por lote 0397, com área total de 350,00 m2, sendo 10,00 mts de frente, 35,00 mts pelo lado direito, 35,00 mts Pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu ca Sa residencial com área de 24,00m2. XLV - ZÂNIA APARECIDA FERREIRA? CORREIA - Bra Sileira, viuva, tr- »alhadora rural, portadora, da RG nº 1.598.597, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Saint Clair de Melo, desi- nado por lote urbano 0111, quadra 78, com àrea total ge 196,00m2 4 Sendo 7,00 mts de frente, 28,00 mts pelo lado direito, 28,00 mts pe- lo 1ado esquerdo e 7,00 mts de fundo. O donatário jã construiu casa resi . “sSidencial com área de 30,00m2. XLVI - SILVAIR DIAS DE ÁVILA - Erasileiro, Cteiro, trabalhador braçal, portador do documento de identidade RG no =. ça a M-4.203.861, um terreno urbano situado à rua Saturnino Ramos dos a - i nar Ai designado pelo lote 0578, quadra 08, .com àrea, total de 265,00 ' Sendo 10,00 mts de frente, 28,00 mts pelo lado direito, 25,00 mts Pe a lado esquerdo e 1, 00 mts de fundo. O donatário dá construiu ca *4 Pam wz PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS NR y - CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERÁIS ;dencial com área de 30,00m2. es r sã = : E XLVII WILSON ANTÔNIO ALVES - Brasileiro, ca- prabalhador braçal, portador do CPF nº 134.765.876-54, um ter- .adOr 4 3 o o urbano situado nesta cidade à rua Praxedes Fernandes Pereira, ;' one . : x gado pelo lote 0185, com área total de 540,00m2, sendo 20,00 mts 27,00 mts pelo lado direito, 27,00 mts pelo lado esquerdo E ter já pasa É ,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com à e ga 20,00m2. ea E XLVIII - ANTÔNIO ROBERTO REIS DA SILVA - Bresi - solteiro, pedreiro, portador do CPF nº 005.156.178-10, um ter- o urbano situado nesta cidade à rua Batista Naves, designado pelo" jote 01434 com área total de 390,00m2, sendo 10 mts de frente, 39,00 ats pelo 1ado direito, 39,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de undo. o donatário já construiu casa residencial com área de 30,00m2. u XLIX - ANÉSIA DOS SANTOS - Brasileira, casada, jo lar, portadora do CPF nº 171.176.378-67, um terreno urbano situado a cidade à rua Batista Naves, designado pelo lote 0153, com área nest cotal de 400,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 40,00 mts pelo lado di- reito, 40,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário a) já construiu casa residencial com área de 42,00m2. L - EDSON PEREIRA BORGES - Brasileiro, casa do, funcionário público, um terreno urbano situado nesta cidade à rua rloriano Peixoto, lote 0378, com área total de 499,50m2, sendo 10,00 nts de frente, 56,00 mts pelo lado direito, 55,00 mts pelo lado es- querdo e 8,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 60,00m2., LI - CLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA - Brasile'ro, ' casado, funcionário público, um terreno urbano situado nesta cidade à rua Jovelino Fernandes de Rezende, 148, lote 294, com área total de *20,00m2, sendo 21,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado direito, 20,00 "ts pelo lado esquerdo e 21,00 mts de fundo. O donatário já cons'ruiu ca : . - “Sa residencial com área de 24,00m2. LII - JOÃO JOSÉ DA SILVA - Brasileiro, casa- to, funcionário público, um terreno urbano, situado à rua Antônio Joa dim Naves, 230, lote 0248, com área de 282,00m?, sendo [12,00 mts de 23,50 mts do lado direito, 23, 50 mts pelo lado esquerdo, e 12, ns de fundão. O donatário estã em construção de sua casa, de morídia Com r Sa de construção de 32, 00m3. te, E i LIII - ADAILTON ANTÔNIO BORGES -— Brasile ca a y, fezesãe E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS nm q trabalhador braçal, sado ntOB, 344, lote 405, pic 09,00 mts de frente, um : - terreno situado à rua Saturnino Ramos quadra 09, com ãrea total de 470,00m? , 4 o 6,00 mts pelo lado esquerdo, 48,00,mts jado direito e 11,00 mts de fundo ge moradia com ârea de 32,00m2. O donatário já construiu ' pelo casã LIV - EDSONINA FERNANDES BORGES - Brasi- jeirãs cas ida, do lar, um terreno situado à rua Joaquim Borges de rezende 391, lote 0270, com área total de 190m2, sendo 10,00 mts. ae frente, 19,00 mts pelo lado direito, 13,00 mts pelo lado esquer go € 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 50,00m2. LV - VILMAR JOSÉ PEREIRA - Brasileiro, cam. sador trabalhador braçal, um terreno urbano situado à rua Saturnino Ramos dos Santos, 344, lote 396, com área total de 430,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 43,00 mts pelo lado direito, 43,00 mts pelo á 1ado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa * residencial com área de 25,00m2. | LVI - GLICÉRIO DA SILVA BORGES - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um terreno urbano, situado à rua Marechal Deodoro, 460, lote 045, quadra 01, com área total de 600m2, sendo 20, 00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado es querdo e 20,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residenci- al com área de 60,00m2. t LVII - JOÃO RAMOS SOBRINHO - Brasileiro, casa- do, funcionário público, um terreno urbano, situado à rua Batista Na- ves, lote 201, com área total de 385,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 38,00 mts pelo lado direito, 39,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 45,00 m2. LVIII - JOSÉ CLEMENTE DE OLIVEIRA - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um terreno situado à rua Praxedes Fernan- des Pereira, 1074, designado pelo lote 0143, quadra 050, com área to tal de 200,00m?2, sendo 10,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado direi to, 20,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário jã construiu casa residencial com área de 30,00m2. LIX - MARIA LIMA DE OLIVEIRA — Brasileira,ca Sada, trabalhadora braçal, Fernandes Pereira, 1070, lote 0153, com área total de 630,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 60,00 mts pelo lado direito, 60,00 mts pelo lado q x um terreno urbano, situado à rua Praxedes PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 ESTADO DE MINAS GERAIS serão & 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residen n área de 50,00m2. esq cial 6º LX - GILMAR DIAS APARECIDO - Brasileiro, ca- o trabalhador braçal, um terreno urbano, situado à rua Praxedes ado r . E r : pnandes pereira, designado pelo lote 354, quadra 054, com área to- a a 425,00m?, sendo 10,00 mts de frente, 43,00 mts pelo lado direi ta 42,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. O donatário ' tor já construiu casa residencial com área de 40,00m2. LXI - ANTÔNIO DA SILVA - Brasileiro, casado, m terreno urbano situado à rua Enéias Alves Pinto, 420, designado pe jo lote 3241 sendo 10,00 mts de frente, 25,00 mts pelo lato direito" 25,00 mts pelo lado esquerdo.e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00m2. ; LXII - JOSÉ ELCIO MODESTO DA SILVA - Brasilei ro, casado, trabalhador braçal, CPF nº 116.016.456-00, um terreno ur pano, situado à rua Travessa A, com área total de 300,00m2, sendo 10, 90 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado es querdo e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00m2. LXILI o - ABADIO BERTOLINO ALVEIM - Brasileiro, ' casado, trabalhador braçal, um terreno urbano, situado à rua Praxedes Fernandes Pereira, nº 948, designado pelo lote 262, com área de 200,00 m?, sendo 10,00 mts de frente, 20,00 mts pelo lado esquerdo, 20,00 "! mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu" Casa residencial com área de 30,00m2. LXIV - MÁRCIO SOARES FARIA - Brasileiro, casa do, trabalhador braçal, um terreno situado à rua Enéias Alves Pinto , Com área de 250,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 25,40 mts pelo lado “querdo, 25,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatã- Ho jã A . . a Ja construiu casa residencial com área de 40,00m2. LXV -— JOAQUIM PIO DE SOUZA - Brasileiro, ca- ã ! trabalhador braçal, um terreno situado à rua Manoel de Souza Orges dd ' Sado Sendo is designado pelo lote 045, quadra 085, om área de 250,00m2 do es 100 mts de frente, 25,00 mts pelo lado direito, 25,00 mts Bem ncia O e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa resi- Com ârea de 24,00m2. teir LXVI - LUIZ CLÁUDIO MACHADO Brasileiro, sol- Pereç trabalhador braçal, um lote urbano situado à-av. Cel. Glicério ra - ' Com ãrea de 300,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 30,00 mts “o PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS <s d1 Ng ra CEP 3€.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS pelo jado direito, 30,00 mts pelo lado esquerdo e 10,00 mts de fundo. 0 gonatário já construiu casa de moradia com área de 40,00m2. LXVII - MARIA IZILDINHA DE ALMEIDA BARBOSA - ' prasileira, casada, cabeleireira, portadora do CPF nº 114.514.038-60, um terreno urbano, situado à rua Praxedes Fernandes Pereira designado pelo 1ote 0374, com área total de 450,00m2, sendo 10,00 mts de fren- te, 45,00 mts pelo lado esquerdo, 45,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa de moradia com área de 40,00m2. LXVIII - MARIA DE LOURDES ALVES PERBIRA - Brasi jeira, casada, um lote vrbano situado à rua Antônio Joaquim Naves, '! 435, designado pelo lote 142, com área total de 360,00m2, sendo 12,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00 mts pelo lado es - querdo e 12,00 mts de fundo. O donatário já construiu casa residencial com área de 35,00m2. LXIX - CARLOS AUGUSTO CIRILO - Brasileiro, ca- sado, um lote de terreno urbano, situado à rua Saturnino Ramos dos San tos, 575, designado pelo lote 0204, quadra 02, com área total de 330, 00m2, sendo 11,00 mts de frente, 30,00 mts pelo lado direito, 30,00mts pelo lado esquerdo e 11,00 mts de fundo. O donatário já construiu ca- sa residencial com área de 25,00m2, LXX - ANTÔNIO GERÔNIMO RAULIM - Brasileiro, casado, trabalhador braçal, um lote urbano situado à Rua Irineu Alves Rabêlo, com área total de 314,00m2, sendo 22,00 mts de frente 22,00 " mts pelo fundo, 14,00 mts pelo lado direito e 14,00 mts pelo lado esquerdo. O donatário já construiu casa residencial com área de 40,00 m2, . LXXI - MILTON FRANCISCO DO£ SANTOS - Brasilei Fo, casado, trabalhador braçal, portador do CPF nº 060.325.398-50, um terreno urbano, situado à rua Cel. GLicério Pereira, designado pelo lo te 0193, com área tocal de 300,00m2, sendo 10,00 mts de frente, 30,00" Mts pelo lado esquerdo, 30,00 mts pelo lado direito e 10,00 mts de fun do. E : = (o) donatário jã construiu casa de moradia com área de 45,00m2. Art. 29 - Todos os imóveis descritos no artigo ante- For gi - as ficam desafetados do domínio público. Fica art. 3º - As dotações constantes do presente Projeto m co Que s . - a z às “Postamente pagaram sob O titulo de arrenatação das referidas âre em sy E " i Postas "Hastas Públicas": X Ndicionadas à doação aos beneficiados donatários de quantias ! “E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ANS CEP 38.490.000 . ESTADO DE MINAS GERAIS | Art. 49 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ar as devidas escrituras a partir da vigência da presente ' autor9 Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de se- de WESLEY JÓsE ba ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL tembro del992.