| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1992 |
| Date | 1992-09-30 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1252 |
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“5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS : AASE CEP 38.49 T RAIS NS: . o. ng 000 — LSTADO DE MINAS GE ' qi LEI MUNXCIPAL Nº 931/92 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, Por seus represcntantes, APROVA e eu Prefcito Municipal cANCIONO € PROMULGO a seguinte Lei: R Art: 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con ceder reajuste salarial, na ordem de 25% (Vinte e Cinco por cento ) aos servidores Ativos e Inativos da Administração direta da Prefei- tura Municipal de Indianó>01is-MG, a partir de 1º de setembro de 1992. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a éxecução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1992. * Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de se- tembro de 1992. il WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL