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← Indianópolis (MG)

norma nº 931/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 1992
Date 1992-09-30
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
native_id1252

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matéria 4030 →

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texto integral #

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“5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
:
AASE CEP 38.49 T RAIS
NS: . o.
ng 000 — LSTADO DE MINAS GE '
qi
LEI MUNXCIPAL Nº 931/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, Por seus represcntantes, APROVA e eu Prefcito Municipal
cANCIONO € PROMULGO a seguinte Lei: R
Art: 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste salarial, na ordem de 25% (Vinte e Cinco por cento )
aos servidores Ativos e Inativos da Administração direta da Prefei-
tura Municipal de Indianó>01is-MG, a partir de 1º de setembro de
1992.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes
com a éxecução da presente Lei, serão utilizados como recursos as
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1992. *
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 30 de se-
tembro de 1992.
il
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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