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← Indianópolis (MG)

norma nº 936/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 1992
Date 1992-10-20
EmentaMODIFICA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 898/92, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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RP AL DE INDIANÓPOLIS
p “PP 38.490.000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
PL GACI E. O 036/92
“ONLPICA PEDAÇÃO DO ART. 39 vA LEI MUNICIPAL Nº
598/92, Q E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Cerais, Por veus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal
cxNCTONO € PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Dê-se ao Art. 3º e seu parágrafo Único
da Lei Municipal nº 898/92, que institri o Fundo Municipal de Saúde,
“ à seguinte redação:
Art. 3º —- A gestão dos recursos do Fundo Municipal
de Saúde compete ao Setor Municipal de Saúde e Assistência Social.
Parágrafo Único - O Setor Municipal de Saúde e
Assistência Social ccntará com o apoio dos órgãos da Fazenda e da
Administração da Prefeitura Municipal".
Art. 2º - Esta Lei enira em vigor na data de sua
publicação. Ê
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianôpoli:, 20 de
Outubro cs 1992.
Ê WESLEY sós DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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