| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 898/92, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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RP AL DE INDIANÓPOLIS p “PP 38.490.000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS PL GACI E. O 036/92 “ONLPICA PEDAÇÃO DO ART. 39 vA LEI MUNICIPAL Nº 598/92, Q E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Cerais, Por veus representantes, APROVOU e eu Prefeito Municipal cxNCTONO € PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Dê-se ao Art. 3º e seu parágrafo Único da Lei Municipal nº 898/92, que institri o Fundo Municipal de Saúde, “ à seguinte redação: Art. 3º —- A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde compete ao Setor Municipal de Saúde e Assistência Social. Parágrafo Único - O Setor Municipal de Saúde e Assistência Social ccntará com o apoio dos órgãos da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal". Art. 2º - Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação. Ê Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Indianôpoli:, 20 de Outubro cs 1992. Ê WESLEY sós DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL