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← Indianópolis (MG)

norma nº 937/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 937 / 1992
Date 1992-10-20
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 883/91, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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? POA POP AD DE INDIE NÓPOLIS
LP 328.:00.
p CO — ESTADO JE MINAS GERAIS
Fou me n.o o37/92.
DIE “A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº
83/91, QUE insta vUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
:AÓDE.
A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de
erais, Por seus representantes, APROVOU e en Prefeito Muni
uinas 6
val SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Act. 1º — Passa o Art. 29 e seus incisos da Lei
punicipal nº 883/91, que institui o Conselho Municipal de Saúde ,
a vigorarem com a seguinte redação:
"Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Le-
gislativor são competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - Atuar nas formulações de estratégias
e no controle da execução da Política
Municipal de Saúde.
II - Aprovar, acompanhar e controlar a exe
cução do Plano Municipal de Saúde,
pi pondo novas diretrizes, se fizer
necessário.
III - Convocar e estrurar a Comissão Organi
zadora da Conferência Municipal de '
Saúde, pelo menos uma vez por ano.
Fiscalizar e acompanhar o dese: olvi-
mento das ações e serviços de “ iúde RV
a
da rede pública e privada.
v - Aprovar contratos e convênio com a
rede privada.
vI - Articulir-se cum os órgãos colegiados
do SUS | «to na esfera Est: :1 como
Federal To TA
MACA DL INDIANÓPOLIS
CciP es o
. -000
ESTADO DE MINS GERAIS
vit -Ustim
stinular a participação popular no
contr ini =
role da administração do sistema
da saúde.
VINI -
Aco.ipanhar a programação e execução!
orçamentária e financeira, através '
do Fundo Municipal de Saúde.
IX - Elaborar seu Regimento Interno."
| Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação º
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
prefeitura Municipal de Indianópolis, 29 de
outrubro de 1992.
Suá E
WES EY/ JOSÉ DA ROCHA NAVE
PREFEITO MUNICPAL

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