| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 1992 |
| Date | 1992-10-20 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 883/91, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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? POA POP AD DE INDIE NÓPOLIS LP 328.:00. p CO — ESTADO JE MINAS GERAIS Fou me n.o o37/92. DIE “A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 83/91, QUE insta vUI O CONSELHO MUNICIPAL DE :AÓDE. A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de erais, Por seus representantes, APROVOU e en Prefeito Muni uinas 6 val SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Act. 1º — Passa o Art. 29 e seus incisos da Lei punicipal nº 883/91, que institui o Conselho Municipal de Saúde , a vigorarem com a seguinte redação: "Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Le- gislativor são competências do Conselho Municipal de Saúde: I - Atuar nas formulações de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde. II - Aprovar, acompanhar e controlar a exe cução do Plano Municipal de Saúde, pi pondo novas diretrizes, se fizer necessário. III - Convocar e estrurar a Comissão Organi zadora da Conferência Municipal de ' Saúde, pelo menos uma vez por ano. Fiscalizar e acompanhar o dese: olvi- mento das ações e serviços de “ iúde RV a da rede pública e privada. v - Aprovar contratos e convênio com a rede privada. vI - Articulir-se cum os órgãos colegiados do SUS | «to na esfera Est: :1 como Federal To TA MACA DL INDIANÓPOLIS CciP es o . -000 ESTADO DE MINS GERAIS vit -Ustim stinular a participação popular no contr ini = role da administração do sistema da saúde. VINI - Aco.ipanhar a programação e execução! orçamentária e financeira, através ' do Fundo Municipal de Saúde. IX - Elaborar seu Regimento Interno." | Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação º Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá - rio. prefeitura Municipal de Indianópolis, 29 de outrubro de 1992. Suá E WES EY/ JOSÉ DA ROCHA NAVE PREFEITO MUNICPAL