| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 1261 |
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e: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS h , CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº a] | E ! VM t fodistit . AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- cerais,Ppor seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal NCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Suplementares, no valor de Cr$ 9279.000.000,00 (Nove- centos € setenta e nove milhões de, CRU Los) a + -nas ro saiinEs rubri- | nepal ) ti ' in itia cas: : b — - Legislativo “ | 1.1 - Câmara Municipal. 0100000 - - Legislativo“. 0101000 - Processo Legislativo. [E | 0101001 .. - Ação Legislativa './ pet ao 01010012 01 - Manut. Ativ. Câmara Municipal (LC 3211, NA HT = Transferências Operacionais.......- ! Sé estados Cro 100. 000.000, 00 “Gabinete. do Prefeito Gabinete e, Assessoria, do Prefeito Administração: e “Planejamento s: bro 7 Administração, «o joo Hide 0307014. - Defesa Interesse Público Proc. Jud. 03070142-01 - Manut. Atv. Assessoria Direta 3131 " - Remuneração de Serviços Pessoais.... ; Certo 000000 -CL$ 4.000.000,00; si pés LEE : | titia f Esta ap Gabinete, do Prefeito Gabinete, e Assessoria do prefeitc 7a administração, e Planejamento 2 mt) | 0300000 :; - Ci 9307000 * | - Administração (too PERA ET 0307020 > Supervisão e eooddemção Superior ; ot 03070202- -02 - Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito Cr$ 70.000.000,00: E Pessoal, câvil..... AE = PRE. EITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3 - Departamento de Administração e E i | EA Finanças PIT j bo 3.1 th '- Setor Administrativo 0300000 - Administração e Planejamento, 0307000 - Administração 0307021 - Administração Geral 03070212-01 - Manut. Ativ. Setor Administrativo 3111 - Pessoal Civil.....Cr$ 29.000.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças é 3.1 - Setor Administrativo 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 '- Administração : 0307021 - Administração Geral 03070212-01 - Manut. Ativ. Setor Administrativo 313200 / - Outros Serviços. “e Encargos......... Cr$ 40.000.000,00 Departamento de Da a cração e E Finanças "5 tl 3.2] - Setor Administrativo + 1500000 Assistência, e pesvitencia, o 1582000. “ Previdênciá= 1592452000 = Previdência Social E Segurados 15824922503 — Manut. das “Obrig. “Patronais “ais E pá “Obrigações Patronais. ...ciccceliiioo ecc cvi 2... -Cr$ 7.000.000,00 3 ! He Departamento de Administração e e Finanças 3.1 | — Setor Administrativo 13 P0008, A à - Assistência e Previdência. bl, 1582090: di - Previdência ||| di ) AIR A 1582495 Mi - Previdên. Social Inat. e Pensionist. pn 15824952-04 -— Manut. Proventos, Pens. e Sal. Fam. 3251 f - Inativos......... «Cr$ 42.000.000,00 3. Eu '- Departamento de Administração .. e ERA H Finanças : “ Rs it ti Uno ; 3.1 Hiqitodo Setor Administrativo | ' í ' ' i ' | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS a CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS E | tt [a | É 1500000, Assistência e Previdência nn pah : 1582000) lh Previdência Mas nu E nl, ; 1582495: f - Previdência Social à, “nat. Pension.' Peniel ia Manut. Prov. Pens. e Sal. Família - 3252. 01 - Pensionistas.......Cr$ 5.000.000,00 3 |, — Departamento de Administração e ) Finanças : 3.1 — Setor Administrativo fat! 1500000; H - Ássistência e Previdência 1582000 , id Previdência a É 1582495 - Previdência Soc. Inativ. e Pension. 15824952-04' -' Man. Prov. Pensão e Sal. Família 3253 - Salário Família...Cr$ 38.000.000,00 K 3 - Departamento de Administração e Ds Finanças 3. 2 ay | - Setor Financeiro: ) 0300000) :, -, Administração, e Flensdananto "0308000 +. ||. 0308030, PS Administração, Financeira:: "Administração. de Receitas: e - Departamento. de ádministração a Finanças: da E setor. Financeiro 0300000 - “Administração e Planejamento DEAL puma Estes Financeira; E 0308032, a ui Controle, Interno | ER “03080322- “97 - Manut. Ativ. Serviço Contabilidade pib aid) iii Pessoal Civil.....Cr$ 18.000.000,00 tuto é dá 'Pinançãs ab n D pet a. aj: Rs VT. Setor Financeiro . ; bis do esdiadol - Administração e Planejamento 0308000 |, - - Administração Financeira Ri 0308033 = Dívida Interna |: oii peitian | -03080332- -08 - Manut. Parcel Divida Faas/1nss Eta (3262 Rs Outros Encargos da Dívida “Contratada. 3.3 0300000 0307000 0307021 3111 4 4.1 0300000 1000000' 1060000. 1060326, ur! Ci 4 1060327. (3132 imememto « v 0307000: 0307021: ] i "1000000 | 1060000 03070212-12 pREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 1: ESTADO DE MINAS GERAIS Departamento de Administração e Finanças) pilotado Setor de Serviços Gerais/|| | Administração e Planejamento, - Administração - Administração Geral - Manut. Ativ. Setor Serv. Gerais - Pessoal Civil.....Cr$ 20.000.000,00 - Departamento de Serviços e Obras '— Setor de Serviços e Obras Al 03070212-01 3111 / - Administração e Planejamento - Administração: r “- Administração Geral RE! i (10603262- coa! - Manut. Ativ. DIv. Admin. Depart. - Pessoal Civil.....Cr$ 47.000.000,00 , ; - Departamento de Serviços e Obras - Setor de Serviços e Obras” - Habitação e Urbanismo i i Serviços de. Utilidade, Pública dy setor de Serviços Publicos E IM - Habitação e Urbanismo - Serviços e Utilidade Pública Serviços Funerários. Manut, ativ. Serviços Funerários, o Pessoal Ed fds Litera 2. 000. 000, 00 t [+ - Outros Serviços e Encatoss ds ' t = | Departamento de serviços e Obra ii o - Setor de Serviços Públicos q vt - Habitação e Urbanismo “> Serviços de Utilidade Pública - Iluminação Pública ve (10603272- 05 - Manut. Ativ. Iluminação Pública ,: ado od abro bias OE 12.000. 000, 00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS a) ti ! f y ' no H t do CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 4, TE Ra Departamento de Serviços e Obras 4.10 ,t1:) - Setor de Serviços Públicos 1000000 - Habitação e Urbanismo 1060000 - Serviços de Utilidade Pública 1060328 - Parques,e Jardins 10603282-06 3111 4.3 0300000 0307000 0307021 03070212-10 1 Nidso atas, 0300000" | OINTOBO a ras Li, Co307ó210 4; 03970212- 10, Sol! í 0800000, 0841000 0841190; 08411902-03 3111 5 ER “0800090 0842000, E "aâministração. Geral "Educação. e cultura Ensino Fundahental, bc inti Manut. Ativ. Praças, Par. Jardins Pessoal Civil.....Cr$ 7.000.000,00 Departamento de Serviços e Obras SEMAR/Set. Mun. Assist. Rural) e Equipamento Rodoviário Administração e Planejamento Administração - : Administração Geral : EN Manut. Ativ. Div. Administ. SEMAR e “Equipamento Rodoviário Pessoal Civil.....Cr$ 38.000.000,00 Departamento de Serviços e Obras SEMAR (Set. Mun. “Assist. Flagra e Equipamento Rodoviário Administração e Planejamento Administração: ea ' Manut. Ativ, Div. Administ. SEMAR e Equipam. Rodoviário Remuneração de Serviços Pessoais.. Cicero coco. + «Cr$ 2.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura. Educação da Criança de 0 a 6 anos Educação Pré-Escolar Manut. Ativ. Ensino Pré-Escolar “Pessoal Civil.....Cr$ 18.000.000,00 i ] Departamento social Setor de Educação e Cultura . PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS. CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 0842021 - Administração Geral Hi 08420212. -04 - Man. At. Div. Admin. Ens. Munic. Aa 3111 ii Pessoal cCávil. 0... CR$ 29. 000.000, 00 5 - Departamento Social 5.1 - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0842000 - Ensino Fundamental 0842021 - Administração Geral 08420212-04 - Manut. Ativ. Div. Adm. Ens. Munic. 3120 - Material de Consumo. Cr$ 20.000.600,00 5 - Departamento Social. | 5.1 - Setor de Educação e Cultura - 0800000 - Educação e Cultura ! 0842000 - Ensino Fundamentals 0842021. - Administração Geral 08420211-04 - Manut. Ativ. Divis. Admin. Ens. Mun. 3131 0842000": 0842021" 5; 5. 1 “0800000 0842000 || 0842187. " 08421872-05 3111 0842021104 3132 * -'Setor de Educação e Cultura '- Educação e CUltura., '- Ensino Fundamental - ;Depar tamento social - Remuneração de Serviços Pessoais.... cede pes cana es É Ee nr 2.000.000,00 Fi epartamento. Social, pi ARARO setor de Educação e Cultura "Educação e cultura Ensino Fundamental “““administração Geral — Manut. Ativ. Divis. Admin. Ens. Mun. - Outros Serviços e Encargos........... Cc. 000 + «Cr$ 50.000.009,00 a d ' - Departamento Social - Erradicação do Analfabetismo - “Manut. Ativ. Ensin. na Erradic. Analf. - pessoal Civil.....Cr$ 6.000.000,00 - setor de, Educação , e cultura E f 4 DE atra y | a pREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 0800000 0842000 0842188, | 08421882-06 3111 5 Sl 0800000 0842000 0842239 08422392-10 3111 5 5.1 0800000, 0842000 “0842239 08422392-10 3120002) osaz23B ro 08422392-10 3132 s Sed 0800600, ' 0842000 0842247 08422472-11 3111 - Transporte Escolar va ESTADO DE MINAS GERAIS Educação e Cultura Ensino Fundámental Au Ensino Regular u ; Manut. Ativ. Ens. Reg. Munic. Pessoal'Civil.....Cr$ 44.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e CUltura Ensino Fundamental Transporte Escolar Manut. Ativ. com Transp. Esc. Mun. Pessoal Civil.....Cr$ 24.000.000,00 Departamento SOcial | Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura | Ensino Fundamental Manut. Ativ. com Transp. Escolar Material de Consumo.Cr$ 15.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino “Fundamental “Transporte” Escolar Manut. Ativ.com Trans. Escolar Outros Serviços e ENCARGOS. svdikns cerco sc co «Cr$ 15.000.000,00 Departamento Social | “Setor de Educação e CUltura IN Educação e Cultura Ensino Fundamental Alimentação e Nutrição Man. Ativ. Hortas Escol. Munic. Pessoal Civil.....Cr$ 4.000.000,00 ER |, o84B2472- -18 PREFEITURA MUNICIPAI DE INDIANÓPOLIS CER 328.490. 0.000 ESTADO DE MINAS GERAIS : E a Departamento social a odbas E Setor de Educação e cultura ii pes Sá sa Educação e Cultura 0842000 - Ensino Fundamental o 0842495 - Previdência Social à Inat: Pension. 08424952-12 - Man. Prov. Pess. Inat. e Sal. Fam. 3251 - Inativos...........Cr$ 4.000.000,00 5 - Departamento SOcial 5.1 - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0842000 - Ensino Fundamehtal 0842495 | || -— Previd. Social à Inativos e Pension. 08424952-12 - Manut. Prov. Pes. Inat. S. Fam. Div. E Mun. 3253 - Abono-Família......Cr$ 10.000.000,00 5 - Departamento Social ) i 5.1» - Setor de Educação e Cultura Bol 0800000 -. - Educação e Cultura Eno) f 0848000 E - Cultura 040,1 ip dio 0848247] A - Diu ão. Cultural tip E Banda Música Munic. AD “Remuneração, de, Serviços, Pessoais...» Cr$ 4.000.000,00 - Z gabi - Departamento Social 5.1 ta - Setor de Educação e Cultura 0800000 -- Educação e Cultura A 0848000 -- Cultura 0848247 - Difusão Cultural 08482472-19 - Manut. Ativ. Biblioteca Públic. Mun. 32321 - Bessoal Civil.....Cr$ 4.000.000,00 kt tri ENE RRER RACE Ê a st esci A - Departamento Sócial. IR; i So 2! dt - setor” de Saúde e Assistência Social: 1300000, - Saúde e Saneamento 1375000 - Saúde 1375427 - 2limentação e Nutrição 13754272-21 - Manut. Ativ. + “Aliment. Pess. Carentes r Material de Comin é Gi 10. 000. 000, 00 3120 E z A com a Distrib. Gratuita | EU pri Dn SR, EO pç | = PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Pa / A é CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS | EA ' à | ” Sidi pr Departamento Social: : 5.2 4º) |— Setor de Saúde e Assistência social. 1500000', | - Assistência e Previdência pita 1581000: - Assistência a 1581486 - Assistência Social Geral 15814862-27 - Man. Ativ. Atend. Assist. as Pess. Carentes em Geral 3120 - Material de Consumo.Cr$ 10.000.000,00 - 5 - Departamento Social. 5.2 e Setor de Saúde.e Assistência Social 1500000 - Assistência e Previdência 1581000 “— Aséistência it 1581486 - Assistência Social Geral 15814862-27 - Manut. Ativ. Atend. Assist. as Pess. Carentes em Geral 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais.... maceec rt e2 0... + Cr$ 2.000.000,00 i “ E NOR ; | — Departamento Social | METER E e setor de Espoíte, Turismo e Lazer a “Administração e. Planejamento | ! 03000007 "0307000. Administração: Kg no AIRES sipirtta “0307022, D= Administração, Geral 03070212- -35 - Manut. Ativ. Diví Set. Esporte Tur. sia “Cm pessoal Civil.....Cr$ 12.000.000,00' Art, 2º - Para atender as cespesas decorrentes com a presente suplementação, serã utilizado como recurso o EXCESSO de arrecadação verificado atê o presente no orçamento vigente, nos ter- mos do art. 41 item 1, art, d2e, é, art. 43 pa Agraio, 1º item II, “e Parágrafo 39, da Lei 320 de 17 de março de 1: 964. arts 3º — Revógadal . as “disposições em contrário, es' ta Lei entra! em “vigor na data de sua, publicação. . R Prefeitura Municipal de Iriianópolis-MG, 29 de Ntubro de 1992.