norma nº 942/1992

(isso PREFEITURA MUNICIPA
Ea 4] CEP 38.490.000
L DE INDIANÓPOLIS
Es
TADO DE MINAS GERAIS st
942/9
LEI ERR Ne
PPPRE TREE ALEC fode ns
INSTITUI o c6
Drcó MUNICIPA
“PROVIDÊNCIAS, L DA SAÚDE E DA OUTRAS
A Câmara ici
Ens Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
re
- ceraisr Ef RETO é in APROVA e eu, Prefeito Municipal
is
, Indianópo O e PROMULGO a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
t É] +
Art. 1º — Fica instituído o Código Municipal de
saúde, como instrumento legal de proteção à Saúde no Município de
jnaianópolis-
| CAPÍTULO I EAN A
| Das competências e Responsabilidades
| | : NUAE Eis EZRA UN SN CRES RE DR O
| : |
| " : Art. EST O presente Código estabelecé regras era
normas de proteção, à. Saúde “da população do Município de Indianôpo —
É k
1is e visa, (tratos especiais ao meio. ambiente como forma de salva-
ME: art. ae - É, da competência do Setor Municipal de
saúda a execução das E ucA estabelecidas , neste código.
RETURA m 70 Y Í ;
Art. ão — fo) setor Municipal de. Saúde serã respon-
E
sável também pelos estudos com O intuito de manter atualizado tod
o quadro de pessoal referente à saúde.
Art. 5º - É responsabilidade do Setor Municipal
Saúde manter e viabilizar a integração dos órgãos “públicos que atuem
; na vigilância sanitária. |
— Para exercer as medidas de fiscalização,
estabelecidas neste Código, serão treinados os agentes sanitários |,
cujas atribuições serão definidas em regulamento.
EFEIT
di URA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.49
) o.
) 990 — ESTADO DE MINAS GERAIS
]
a! 1
; Art. 79 ne er sub
t / 7 Todo proprietário ou “responsável por es
ntos ue exe
plecime al rçam atividades previstas neste “código, deve-
ab
: jtir a “entrada e dar
perm plena liberdade de fiscalização | aos
yá
agentes sanitários, devidamente credenciados ;
19 E
E Serã falta grave impedir ou dificultar &
dora :
ação giscalizadora, sujeita a multa de 15 (Quinze) taxas referenciais
piár
provado»
jas (TRDs) ou taxa equivalente, quando o ato for devidamente com
s 2º - Todo Egênto de £iscalização deverá apre-
sentar seu credenciamento, no ato da ação fiscalizadora, ao proprie-
tário do estabelecimento. k
Art. 89 - Serão criadas cartelas que ficarão guar-
gadas em cada estabelecimento de gêneros alimentícios, para se regis
trar ocorrências , e as recomendações dos agentes de fiscalização.
al e iv)
a paragrá£o Ghico - - Todos os estabelecimentos comer-
citados no Art. 7º, receberão cartazes atestando o seguinte :
ciaisr
"Este estabelecimento , e fiscalizado Pelo Setor Municipal de Saúde"
RE
ç E art. Eca — Serão afixados em cada estabelecimento e!
comercial, obrigatoriamente, cartazes que orientem os fregueses em
: a “quém, devem recorrer,
caso de reclamaç ão, bem como. “onde
DE TRE RL á
pa Higiene Pública
a Art. 10 - Ficarão sujeitas as normas estabeleci as
,
“neste código todos os terrenos baldios, quintais e prédios localiza-
| 1, > Ficam, também sujeitas às normas estabe-
lécidas neste Código “todas as questões relacionadas com construções,
asfaltamentos e quaisquer outras que impliquem benfeitorias, salva -
o ambiente e do bem estar público.
E)
guardando a proteção do mei
1
já
med
+
PREFEITURA a |
E MU
é NICIPAL DE INDIANÓPOLIS
8% CEP 28.490.000 [
STADO DE MINAS GERAIS
y Art. 12 -— “Todos os th irê
jmetro urbano deverão ser mant e Pejatos e, dai pedi
E: idos, pelos proprietários, em perfei
des ficando
tas condiç ' terminantemente proibido o acúmulo de lixo
s 10º - Ca é um
So o terreno baldi '
vregularidade que ameace ou prejudi ad SA
judique o bem estar público, seu
rietário serã notificado
o r para que a sane, na forma disposta pe-
a regulamento.
2º = dou Ê E a
s O ocupante ou proprietário e responsável
eza e conser
pela limp vação do terreno, sob pena de ser notificado pe
10 pelo órgão fiscalizador.
v
Art. 13 - Serão considerados lixos especiais aquer
jes que apresentem maiores riscos à população e serão assim estipula
dos:
I - Lixos hospitalares;
II ER - Lixos de laboratórios de análise e de
“patologias clínicas, que deverão ser
| colocados em recipientes adequados, para
se evitar a contaminação de pessoas e do
(ambiente;
- Lixos de clínicas. e consultórios odonto-
x
= . IA» ad
=| logicos. ad
parágrafo Único - Estes lixos considerados especia- *
is serão incinerados,
y art. 14 - Em caso de existência de piscina pública,
será também de responsabilidade ão Setor Municipal de Saúde sua fisca
lização constante, com a coleta de amostra de água para análise.
à Vil tda DRM R A ,
Art. 15.-,As piscinas que não cumprirem o disposto
neste Código poderão ser interditadas e também outros locais que ofe-
reçam riscos comprovados à saúde pública.
pt CAPÍTULO III
Da criação de Aninais
Co aa a MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
. 0.000
]
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 16 - "
1 E: proibido”. a criação de' quaisquer anima-
s instala Em
ando sua $ neo ofereçam. segurança e venha a ser caur
5 idade, risc
is Ê insalubr , O e incômodo à População. vio
sã :
Parágra i dê
E g fo Único - O não cumprimento do disposto
: arreta õ ses -
ste artigo ac ra, ap0s a notificação, multa de 5 (Cinco) a 10
nes E pRDS OU taxa equivalente,
(pez
Art. 17 - Serã permitida a criação de quaisquer
nimais de pequeno, ou grande porte, desde que seja observado o dispos
neste Código. O REA Limi
Art. 18 - Os animais vadios, que ponham em risco à
ça pública, poderão ser apreendidos, de acordo com o disposto
seguran
em regulamento.
RR E
Art. 19 - Aos circos e parques de diversões sera e-
xigido O seguinte: |
RES IAN $,7.085 circos deverão apresentar atestado de
f H E qt - 4 a
Midia HT SERIE vacina de seus carnívoros e primatas:
hit HEI PARRA PRA
[ o) Hd “que não REA condições mínimas de ni
) ni |
» ' giene e segurança.
CAPÍTULO IV |,
á ) | Dos Estabelecimentos. Comerciais Peres A
RF No
art... 20, E Todo estabelecimento comercial que lide
com alimentos, antés de iniciar qualquer reforma ou construção, quer
danos à higiene e saúde públicas.
' loo- 13
(ei RR mutho, Art. 21 - Os estabelecimentos comerciais que por àd-
c
aso ofereçam riscos e perigo a saúde, tanto de natureza física, quê
nm
nica ou biológica, quando “acionado « o Setor Municipal de, Fande seus:
| ' À
Í
Hi dl bi nm
PREFEITUR
ceP as. À MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
' Ê 090 — ESTADO DE MINAS GERAIS
proP ste artigo. oa pneefig
ne : 3 di ho frtbenlo L
Art. 22
-— Nos armazé
tos similares, 2ens:
en supermecados e outros esta-
polecim
sô serã
2 : erm
- ou cáusticas, Permitido o depósito de substâncias
cas quando houv
er local seguro e apropriado para
cóxi à
e dos gêneros
Zong alimentícios,
1 »
tair para se evitar contaminações.
Art. 23 o
o — Os estabeleci E a
i ã imentos que lidam com gêneros
jmentícios deverão manter suas 1 s q dam com 9
aa presta serviços instalações, equipamentos e O pesso-
em er i E 1 a . L . -
perfeitas condições sanitárias, para não
al que
or em risco a saúde de seus glientesl À
pretários, serão notificados ê .
meti) obrigados à remover as causas cita
|
t
)
.
| Nectia PER À
Po” Art. - = . /
24 - Serão fiscalizadas pelo Setor Municipal
ge saúde todas as instalações sanitárias de escolas públicas e parti
| ularesr bem como, estabelecimentos comerciais
; Art. 25 - Serão rigorosamente fiscalizados pelo Se
Municipal de Saúde todos os alimentos oferecidos à população em
tor
nte.
qualquer estabelecimento e, principalmente, no comércio ambula
k | ca Es :
H Art. 26, Os estabêlecimentos comerciais de gêneros
rão exercer esta função, para a qual foram autori
(Pei LUA pI e! K
9 enir
alimentícios sô pode
HE TE CINE
zaêos . EM E Bro É
Rg 4 s É
À > CS FEDERAITW NOS ai
E i art. 21 mh, se for f=- fecossário. todo&- :noê: gêneros
a - Ut
alimentícios, serão analisados “pelo Setor, Municipal, de fafidai, para se
evitar problemas como intoxicações.' . E
Art. 28 - só se fará comércio ambulante de gêneros
a autorização ão Setor MUnicipal de Saúde |
depois de preenchidos todos os requisitos da neste código, bem
ção da origem do produto»!
ça para o comércio lde
alimentícios, com a devid
coro 'de declara
tn do | pronta
“Art: 29, - Para se obter. 1icen
E HAS ol
gênero alimentícios, será, obrigatório a apresentaçã
istoria da banca ou veículos.
atualizado do proprietário e uma V
pét. 30
o de exame médico
'
cializar ambulantemen-
-— Não se poderá comer
a não “ser com u-*
& nm
como seus derivados,
te cfrnes, aves e pescados,
prnecida pelo
bem
setor Municipal de saúde. jUluliiit
a licença especial Ec
, ; Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ah
CEP 38.4
90.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
) ' 1
po 1
Parágra
grafo Onico — Os pescados sô poderão ser comer-
se estiverem de jd das
| asizados. 8 vidamente acondicionados, em caixas frigori- :
posse PP COR ARS ENA O RA A
CAPÍTULO V po iodo a ph tod
Das Infrações e Penalidades
Art. 31 - Serã considerado infração todo e qualquer
ato OU omissão que se fizer contrário a este Código ou que venha ini- |,
ea ação es lipa no cumprimento de seu: dever.
Art. 32 - Os agentes, sanitários lavrarão as notifi-
cações e OS autos de infração, onde será mencionada a infração, a pe-
palidade legal imposta, o prazo para seu cumprimento, nome, endereço
go infrator, dia, hora e local de expedição do auto.
!
s 1º - Esta notificação será emitida em três vi-
com a assinatura do agente sanitário que a emitir.
as,
VU TENDE Car A AR!
s 2º. a A primeira via 'serã remetida à Fazenda Md
nicipalçia segunda via ficará com q infrator; e a terceira ficarã com
o Setas Municipal de Saúde, gue é, o órgão fiscalizador.
ficação ou o auto de infração," 6 mésmo. será, “enviado pela Empresa Brasi
é |TelBgrã£os, (mBCry, viãs Aviso, de Recebimento (AR) .
leira, se. correios. .
Art, 33 - O valor da multa serã relativo ao grau da
infração e o prazo para o cumprimento do auto de infração serã de 10
q
(Dez) dias.:
a : s 19 ad Caso o infrator não atenda o auto no prazo |
estipulado, o Setor Municipal de Saúde lavrarã o segundo auto com . o
l .
valor. da, multa aumentado em, 100%. (Cem por, Gente! e com a redução do
co), dias áteis, sendo” o valor recolhido à Fazenda Mu-.
Es i split E
Pit, PERA EU mais, PANE
, f
Prazo para s (c
ai s Ei - No que se refere ao grau de infração, serão :.
| Observadas a as normas estabelecidas em regulamento 'elaborado pelo Setor
Nenicipal de Saúde, em forma de resolução, considerando: t :3
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.49
9-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
infrat é é ;
caso O À or se recurse a pagar, a Prefeitura Municipal lan
É I: —
” Natureza da multa; ! t
: Gravidade de infração. "1!
Ê e WE E
| s3 As multas serão pagas à Fazenda Munici”
E
E
E á 'A d ti
em aí ida ativa ou farã cobr . “4 valor
ança udicial acrescendo ao
,
| qarê EA
; original multa moratoria e juros legais.
Art. 34 - O infrator terá também 10 (Dez) dias pa
ya Se defender perante o responsável pelo Setor Municipal de Saúde,
ve analisara caso a caso, conforme 'o regulamento.
Rbtr Ri
(Art. 35 — Os autos de apreensão de gêneros alimen
(Três) "
tícios e mercadorias estragadas também serão lavrados em 3
de acordo com a lei. ' | AA |
A Gun!
viasSr
Parãgrafo Único - Todo produto apreendido deverã
ser transportado oficialmente em viaturas da prefeitura Municipal.
| , " ; Art.:36 - Saso os pt “dé fiscalização sejam : :
k : “ ati
podera solicitar, Rs auxílio do Corpo policial '10cal.;
ameaçados,
pit
Art. 31 = *caso gênero limentícios ou, mercadorias
DNA EA Le TZ
dis
am ser inutilizados, “também o agente de fiscalização lavrarã o au
esclarecendo os motivos de acor
dev
to de inutilização em 3, trrês) vias,
, do com a lei, sendo as vias) distribuídas conforme o Art. 32.
' i É í | RO pao SR À 1 pe
(ui AR RÃ] Hd) Eiatito T; [y As : Ee REA, '
Art. 38 - Os casos que não constarem nos dispositi
serão resolvidos a contento pelo Setor MUnicipal de
9 — ; 08 autos de tou ção temporária, serao
vos deste Código,
Saúde. AR
| Ei | 4! “art. 3
emitidos em 3 (Três) vias, a
e acordo + com o estabelecido no Art. 32.
é : à
) k "“s le. — 0 prazo para regularização, depois de
lavrado o auto, será de, 10 (Dez) dias. feito
1 H k 14
pgto s 2º - caso hajam substâncias perecíveis, o
Proprietário dará a qa o destino indicado pelo Setor Municipal de
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.
900 — ESTADO DE MINAS GERAIS :
, )
s 30 ditado po
1á eo Os autos de interdição serão executados
' nici a es
setor Mu Pp aúde. (Caso haja recusa no cumprimento, Por
ator, serão
go infr , Os mesmos encaminhados ao departamento ju-
arte prefeitura MUnicipal,
jco da que tomará as devidas “providências. -
P
sido
Art. 4
O - Os autos de interdição definitiva serão
s , de acordo como Art. 39 e impedirã, definitivamente, O Pros
javrado
; Parágrafo Onico: O auto de interdição definitiva
arãá o imediato cancelamento da inscrição municipal e da li
acarret
funcionamento, respectivamente. seo
cença de
Art. 41 - Os agentes fiscalizadores, que no uso '
& ou por negligências, lavrarem auto sem a devida obediência
ge má É
acarretando assim a sua nulidade, estarão sujeitos às penali
ã 1eir
des funcionais. . =—
da
psis - Parágrafo Único: -Da mesma forma serão punidos os
agentes fiscalizadores Se conhecendo a infração, deixarem de atu-
if N
ar O infrator -
rreverência, no cumprimento des
/ Nigiha
te código, “dlie porventu “venha interferir a causar danos a saúde pu:
(DN LO LAS
piica ao bem estar do cidadão ou ao meio, ambiente, deverã ser comba-
tida por qualquer cidadão. e “pelo. Setor Municipal de Saúde. . o
, hi
s 1º '' —"Neste caso, serã lavrado auto específico
de infração, comprovando assim a atuação ao Setor Municipal de Saúde;
como instituição ficalizadora.
iiipi dl y
| e
A ed 22 vo — Se não houver solução plausível entre as
partes envolvidas, (6) caso serã transferido para, a competência de um
N
ôrgão da esfera estadual ou federal.
gimento das atividades de Pessoas ou estabelecimentos. E
“ls os tmias Per eita do E
OTA E E: o!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490.000
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— ESTADO DE MINAS GERAIS EA
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Art. as. ny “Poderá o Poder Executivo Was dor peL fir-:
com quais pis
à; convênios q quer ôrgãos,. estaduais, ou. “federais, ligados |
mes ndo a mel =
saúder visa horia dos órgãos, responsáveis pela saúde pú
F sd 1
: jocal. : “o RETO Devi É H
ca a RELER
pli à
!
Art. 44 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
aplicação, revogadas as disposições em contrário.
. , )
Prefeitura Municipal de Indidnópolis-MG, 10 de
novembro de 199%. po ppa gd Ds e ia