norma nº 943/1992

SO Ru luv qe
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
- NNE CEP
» 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GÉRAIS
ALTERA O VALOR GENÉRICO DO METRO 'quaDRaDO ea
TERRENO E CONSTRUÇÃO, CONTIDO NAS TABELAS DOS |
ANEXOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 752/88
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado E
minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Mu-
jpal SANCIONO e PROMULGO a pg ni Lei: E
Í
nicl
Art. 1º —- A Partir de 1º de janeiro, “ae 1993,
os valores contidos no anexo I, da Lei Municipal, nº 752/88, que
,
gixa a tabela de valor genérico do metro quadrado de terreno
(vcm2T), passam à vigorar com os seguintes valores:
Setor “ Valor por metro quadrado
Hitiiais d Po Cr$ 25.000,00
E : Cr$ 18.000,00 =
Cr$ 12. ee
dê
Le ==
SA BEL ae
valores Cometa no. anexo II, 'da Lei Municipal “no 152/88, que fi-
xa a tabela do valor genérico do metro quadrado de construção 4!
A
(VGM2C), EP a vigorar “com os seguintes valores:
Tipo Valor por metro quadrado
Casa Sobrado, |, 1 Cr$ 60.000,00
“Apartamento, o | Cr$ 60.000,00
Ha PM
Comêrcio/Serviço | Pl Cr$ 50.000,00
Contato do precária || (ii Cr$ 20.000,00 taróid ans j
Galpão:. ih ! HERE nãon pt Vo, Cr$ 35.000,00 Est E
EssocisL ii Cidia Cr$ 60.000,00"
Do 17 CEP 38. 490.000
e EFEITU
PR RA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
NE E
AE STADO DE MINAS GERAIS
Art. 30 ER ti
exceto em casos especi
141 da Lei Orgânica a
Ponta Predial e Territorial Urba-
tais, previstos em Lei, notadamen
º Município, regulamentado pela
» Serã lançado em três
S de vencimento:
e TO) ,
o Arf-
v O
gnicipal nº 909, de 29 qe
I
- la
II Parcela ou Parcela Gnica em 28/2/93
e 2a Parcela em 31/3/93
-— 32 Parcela em 30/4/93
Art.
ae e
Pagamento do IPTU, efetuado até
n8/2/934 terã desconto de. 308 (Trinta
por centó) sobre o valor to
al 30 imposto e das taxas... D : E
=.
N
Parâgrafo Único - Os valores das parcelas do IPTU
o das taxas serão reajustados de acordo com a Unidade Fiscal de
ceterência (UFIR) do dia do Pagamento.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário,
éta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos: a
partir de 19º de Janeiro de 1993 TN Sol, Sep pe to ]
de
E
novembro de 1992. À ao gera
) WESLEY JOSÉ| DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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