| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1274 |
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t |] f | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS SEP 88.400.000 À ESTADO DE MINAS GERAIS , A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, Por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Munici- pal, SANCIONO e PROMULGA a seguinte Lei: i ni Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial, na ordem de 25% (Vinte e cinco por cen- to), aos servidores Ativos e Inativos da Administração direta da prefeitura Miulcital de Indianópolis-MG, a partir de 19 de dezem - pro de 1992. f Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes " com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias consignadas no orçamento vigente. “Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua po ! É k N publicação, retroagindo. seus RERINdE a 1º de novembro de 1992. Prefoftur Mintotpal de Thdianópolis-no, 16º de re ri Por A recai RE "Eur