| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. |
| native_id | 1278 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2
U RÉFEITUR . MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ese 38.490.000 — ESTADO. DEM AS GERAIS aro ais DEI rá Nº sy/3ê CÚ E dvronraa, DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO ) IPO. Ea | INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. udp! A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Munici pal, SANCIÓNO E FROMULGO a senguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ês pessona abeixo 1 pe apinadem os seguintes inóveis. Toto — NORMA CECÍLIA BORGES DA SILVA FER — NANDES, bresileira, casada, professora, CPF 307.016.276-20, um ter |, tero situado à rua Vereador lanoel Vigilató, medindo 14; 30 m dei: ! 9,30 m pelo fundo, com área totel de 594,00 m2, confrontando pelo 18ão direito com a rua Saturnino Ramos ãog Santos, e ao lado esquer ão com Sinval Dias de Ávila e ao fundo com terreno do patrimônio aveligdo em Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhtes de cruzeiros). frente, 51,00 m pe o lado direito, 49,70 m pelo leão esquerdo e k IT cisto — NELMA APARECIDA BORGES DA SILVA O—- , LIVEIRA, presileirs, casada, professora, CPF 491.999. 516-49, um ter | reno situsdo à rua Sáturnino Ramos dos Santos, medindo 30,00 m de a frente 8 fundo, por 50, oo a pelas laterais,” com árasa total de y 1.500 m,, confrontando” pelo lado. esquerdo com terreno do patrimô -— nio e aó lado direito com Sinval! Disê de Ávila e ao fundo com Mãl, ''|" guel Jacó de Oliveira e. Garolina “Mariã de Jesus, avaliado em Crê 2.000. 000, CO (Dois. “milhões! de cruzeiros) E Rae THEN IRENI ALVES: BORGES, Ednsitadia! vis VS, funcioneria| | pública, “OFR, To 018 1906-2557 - um, terretio situado rua Júvensl Pereira: dos séntos;, trad indo” 11,00 m ão fundo e frente, ; 35,00 m Felas leterais, com área total de 385, OC mé confrontando. ; zo lado direito com Ai1cides Pimenta, ao lado E vero com, Jovelino ; Fernandes Neto e ao fundo com Nário Antônio da Silva, avaliado to q Cr$ 3.000, 000,00 (Três milhões de cruzeiros). dy RA F Aid Art. 2º - Todos os imóveis descri tos no artigo terá or ficam desafotedos do domínio niniigs E St E É ; E ni EA oá donstários' jerab o: prazo, de dois quinto 4 nos | efa intelerei a a “construção de casa: própria 1 nc bez goado, , ai N 1º - O não cumprimeto do e: cirgo dá ensejo. à reversão ão vem 80 município. E : E i 4 ' 1 : “428 | - 0 ejcergo constará é eh Fy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS | CEP a PROD DO ESTADO DE MINAS GERAIS! (1 rica o Prefeito Munieipai autorizado à, PR Titura pda, da Vigência da presente Lei. dl - WESLEY JOSB, DA ROCHãá NAVES PREFEITO MUNICIPAL