norma nº 958/1992

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f” PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490. 000, — ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI HURICLÊAD E Ep ,
Eta a Rd DE 3 RESIDÊNCIA Do coisumo Ferra
pi AL Nº 1 E TOPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, j
A clinica Nunicipal de Indionópolis, Estado de Mi-
»g Gerais, por seus representantes, APRCVOU e eu, Prefeito Nun
li SANCICNO e FRONULGO a seguinte Leis : poi
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a do-
ar às pessoas obaixo discriminatas es seguintes residências do con
junto nabitacional emergencial rº ly: Bell
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I Euda - !LOIDIA MARIA “DE JESUS, ibesliáira;
golteire, aposenta da,; | portadora da carteira de identidade. nº:
RE a 713.345-MG, uma residência situada na quadra 75, lote 229, me-
Eindo 17,00 x 9,00 metros, imcvel tipo popular, avaliado em cr$
1% 000. 000,00 (Dez milhões de cruzeiros); é!
| II — FARZINO FIRMINO RAMOS, frango ,
jessedo, sposentzdo, portador do CEF nº 873716302/48 e Dona Ana Ro-
'sz de Silva, cassda, brasileira, portadora da carteira de trabalho .
'nS 78.459/587, uma residência situada na quadra 75, lote 229, me — ido
iãindo 16,00 x 8,00 me tros, imóvel tipo popular, avaliado, em crs,
(10. 000. 000, oo (Dez, milhões dê crizeiros)..,
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jortádira “da” oa
adri 75, lote 229; medindo 8, 00 x “1,
tyaliado 'em n Cr$. í0, 990. 000,00 (Dez
Ta, viuva; “apos ntada; po:
0032-NG, uma residência “nã qu
'00 metros, imóvel tipo, popular,
'milhões de cruzeiros); letra :
o pt rónia o IV Tl geNaIDE DE SOUZA | PrnRErhA! brasilei.
bre ;=, aposentada, portedore da carteira de trabalho nº dh nm
fee ums residência £ tusda ns quadra 75, lote 229, me-.
dindo 15,00 X +00 metros, imóvel. tipo popular, avaliado em Cr
10.000, 000, 00 (Dez milhões de cruzeiros);
e menti picareta
dr A TÍNIO ALVES BRITO, brasileiro, 3
trabalho nº. 42241-0008-N6, uma
2v, medindo: '9,00 x 17,00. metros, i-
cr8; 10. 000. 000, 00 (Dea, milhões “dé
Solteiro, pór Ly
residência nã 'cuadra 4 '
1 tino popular ua dra!
Imóvel Pote tados Pd
á oruzeiros)y voy PA = Vo DEIR JOSÉ IZIDORO, presiléiro e E
| outeiro, “portedor de regerviste - C7.115. 200182-3 e Rosângela +
: sq dire de Jes aus, brasileira, s ni dEas portadora da carteira de
Vigo qudede nº 4 T8TB6I-HE, uma xo ;dência na quadra 75, lote 229 ',.,
Cr$
00X;
+09. metros, 1 inó
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a medindo 17,5
E (10, 000. 000,
PREFEITURA A UNICIPAL DE o
io E 38. 490. 0900 — EE Ago DE MINAS, GERAIS ;
tad VII, Stiio ; = CAIRQ EELINCTON RAMOS, Sisido: ra it
portador de. carteira profissional nº 47346-0032/N6. e Taí- "o
a Ronca, Caada, brasileira, portadora, da certidão de casa- +
“90/88-2 uma residência na 'cuadra 75, Tote 299, medindo . me dt
x 9,00 metros, imovel tipo popular, avaliado em cr$ )
00
10.000. * 000, 00 (Des milhões de cruzeiros)y
VIII ROSALINA MARTA DE JESUS, prasileiras,
portedora da carteira de trabalho nº M-4.713. 036-MG, uma re
imó-
de
viúva,
gidência ne cusdra 75, lote 229, mecindo 17,00 x 9,00 metros,
vel tipo popular, avaliado em Cr% 10.000. 000,00 (Des; milhões
cruzeiros )s ' E bt
von dicit, i | Hi
IX F— ANTÓLIO FERNANDES DA COSTA, brasi -
jeiro, viúvo, portador da carteira ôe trabalho nº N-4. 719.163, uma
residência na quedra 7, lote 229, nedindo 16, do x 8,00 metros ,
imóvel tipo popular, avaliado em.Crf 10.000. 000, 00 (Dez milhões de
) cru- .eiros); ,
x! ft — EURÍFEDES LUIZ VISIRA, prasileiro »
cessão, lavrador, portedor, da carteira de trabalho nº 75741/565-MG,
ima residêncis na quadra 5, lote 229, “medindo 17,00 x 9,00 metros,
imóvel tivo populer, avaliado em Crf 10.000. 900, 00 tres simões de
cruzeiros); RO A a Ê o ve ; )
Mafia xr 4 do- JOAQUIM JOSE DÁ SIA 'prasileiro PA
tuto eleitcral nº 18. 2338202/81, zona 16: 5
“prasileiza, solteira, portadora. da E
35-MG, uma residência na “quadra; 75,1
roe). imóvel: “tipo popnlaro avalia
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ta
solteiro, portador. do tí
e Nelva dos, Reis Ferreirê,,
teira de identidade”, nº, 1
te 229, medindo 11,00,
' do em Cr$ 10. 000, 000, o
“Ir. - “ ZILIIE IZABEL E SACÉRGO, brasileira ,
: sopéréda: portsdora do PNL eleitcral nº, 132259302/44, zona 16 5
"uma residência na: quadra 75; lote ce9, medindo 17,00 x 9,00 metros |,
imóvel tino popular, aveliádo em Cr? 10.000. 000, 00 (poe milnões à Ea
cruzeiros); À ! ú
EE a rabo CU QRRD ! je TOA DARC DE MIRANDA, prasileira h
casade, doméstice, "portadora da car eira de identigedé ne N- 4,713.
251-NG e intônio Divino ram
teira de trebalho nº 06196/
lote 229, 'medindo 10, 00: xl
1.80 em Cr$ 10.000. 000, 00 (paz mimos de, lerune lhos), a
08, cagaio, brasileiro, portador da car
008-MG, ua residência na quadra ' 75 ;
100, met: 054, imóvel. tipo popular, Avalia :
put Lado XIV: RAM ]
E leiro, solteiro, to do CPF nº 491.988. 036-15 e'Anísia da Sadi :
» bresiteira) viúva, portgdora da ri de trabalho'
voo! «068/0059-MG, uma Eeidêntia na c :lra 75, lote 229, medindo
e 100 x 11,00, metros, imóvel tipo rcr var, aveliado em Cr$
im 000, 00, 00; ee, milhões de cruze.” a it
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
TT dA ONO DO - ESTADO DE MINAS GERAIS Eu E
Xs ci res Pá ço Dá im
brE sileiro, a ai portador dá carteira de reservista “ado
07115200.50. (O varia, dé Lourdes, Sousa, bresileira,' solteira, por-
"sodora da certoira de identidade nº M-3.121,723-N6, uma residência
na quadra ra 229, medindo 8,00 x 17,00 metros, imóvel tipo *,
populer, ave e o em Cr$ 10,000,000,00 (Dez milhões de cruzeiros); -
XVI - CARLOTA PEREIRA DA SILVA, brasilei-
ra, casede, portadora da certeirs de trabalho nº 03918/00080-HG, e
José Mauricio da Silves, brasileiro, csgado, portador da carteira !
ae reserviste nº 813345-JG, ums residência na quadra 75, lote 229,
medindo 16,00 x 8,00 metros, imóvel tipo pcpular, avaliado em Crê
10.000. 000,00 (Dez milhões de cruzeiros); El
XVII: — ANTÔNIO QUIETINO DA SILVA, brasilei
ro, casedo, portador da carteira, de identiãade nº 731349. Nilta !
alves Borgosa, brasideira, cascdh, portadora da carteira de traba
1ho nº 03934/0080-NG, uma residência na quedra 75, 1ote 229, medin
ão 16,00 x 8,00 metros, imovel tipo popular, avaliado em cr$
10,000. 000, 00 (Dez milhões de cruzeiros);
XVIII — HÉLIO FRANCISCO IZIDORO, brasileiro,
sclteiro, portedor da carteira de trabalho nº 81.609.539, uma resã
dência na quadra 75, lote 229, medindo 9,00 x 17,00 metros; imóvel
tipo popular, avaliado em Cr$ 10. 000,000,00 (Dez milhões de cruzei
rose pues depor aiaião AVAMIN cqiems A cep
pj E Co Art. 2º -'a doação Será efetivada com o encargo "|,
de'o donetário não alienar o imóvel pelo prazo de 15 (Quinze) anos, :º
a conter da deta de assinatura do Contrato de Doação.. | : Rigo
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a * Perágrafo: Unico . “Decorrico 6 prazo previsto. no
cspítulo deste artigo, donátário terá e osso definitiva da es
criturã, cujas despesas Correra | sua nte d
bos pratas is nt RE E PP Ae EU TRE pci
ap Maga AD cata d riçio doado Pardo E Eat - :
art. 3º - A doação dos imcveis, de que trata est
reto de Doação a ser firmado após a pro — Re
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Lei, será através de Cont
-nulgeção da mesma.
4º - O donatário não poderá ausentar-se, do.
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“, imóvel por seis de 60 (Sesenta) diás consecuiivos, sem prévia comu
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