norma nº 959/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NBIANOCor SE
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MU NICIPAL 9 Sg/se,
AUTORI?A eo DE RESIDÊNOI AS DO CONJUNTO HABITA
CIONAL Nº 2 E D£ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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A Cêmura Municipal de atenda Zstado de Mi-
gersis, por seus representantes, APROVOU e eu, Prefeito Munici
Rs
SANCICNO e FROXULGO a seguinte Lei:
els
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a
jr ês pessoas abaixo discriminadas as seguintes residências do
orjunto Habitecional Emergencial nº 2:
| I — LAURITA RODRIGUES E FILHOS, separa-'
Po tresileira, portadora do documento de identidade nº 035. 252-MG,
«- residência na quadra 85, lote 130, situada à rua Ianõel | de
four - Rorses, imóvel tipo popular, avaliado em Cr$ 15,000. 000, 00: Ê
iuinze milhões de cruzeiros);
' A -— FLORINDA MARIA DE OLIVEIRA E FILHOS,
epe rado, brasileira, portadora do cPr nº 866.271.556-72, uma resi
êncie nº cuadra 85, lote 130, situada à rua Manoel de Souza Bor —
tes, inóvel tipo popular, & aveliado em Cr$ 15. 000. 000, 00 (aminas Hã
lhões de cruzeiros, : OF : ;
Es DINAIR sosp DOS SANTOS, solteiro ,
co dbio TILT)
raBa Tb iv, documento nó 135635-21 Samiita | Aparecida Silva, bra-
vadra! 85, lote 130, situada ã
ileira, cedada, uma residência na-á
va lgnoel de Souzã Borges, “imóvel tipo popular, avaliado em Dad
5.000. 000,C0 (Quinze milhões de eruceiros); A | anti,
po IV à .- MARTA FERREIRA MENDONÇA: E.F
fiive, trasileira, uma residência na 'quadra 85, lote 130,
“rus Manoel de Souza Borges, imóvel tipo popular, avaliado :
tos 15.000, (00, 00 (Quinze milhões de cruzeiros); ,
| ; Ê ” a 4]
| Y — SEBASTIÃO MARCIANO DOS SANTOS, frei E
ileiro, cssado, portador do CPF nº 440.952.876-91, e Rolandina Ro a
rigues dos Juntos, documento de identidade nº 1-2.752.407-MG, umã .
Pesidência r3 tundra 8, lote 130, situada. à rua Manoel de; Souza:
Orges, imóvel tipo aliado « Cr$ 15.000. 00, 00 (Quinzá ,
Eri de erqreiros, : o
iii PEDRO DE SOUZA SANTOS, Panigosro h
| sa ão, port" Jor dod “gotumento nº 047.697/529-MG. e Zairã Ferreira
“º Souza, ts ujleira, ceseda, documento nº 1082/181, uma residên -
“A na cuadr: REA 1ote 130, situada à rua Yanoel de Souza Borges
Soa do t; (é populer, aveliado em Cr$ 15. et 000, 00 (Quince . mo
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88 dp cru” firoo).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP se. 490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VII — MARIA Jos$ DE, SOUZA E PILHOS, brasi.
jeir?s solteira, portadora da CTPS 47. 353/0032-M0, uma residência:
ne quadra 85, lote 130, situada à rua Manoel de Souza Borges, imó-
vel tipo popular, avaliado e em Cr$, 15. (000. O 000, 00 A Quina uilhões de '
cruzeiros);
VIII! - NAIR VIEIR! DE SOUZA, separada,
presileira, portedora da CTES 05920/0043-NG e Cláudio Henrique Viei
rs de Souza, brasileiro, solteira, CTPS 03973/0080-NG, uma residên
cia na cusdra 85, lote 130, situada à rua ienoel de Souza Borges
imóvel tipo popular, avaliado em Cr$ 15.000, 000, 00 (quinze milhões
de cruzeiros); .
IX - ARMIN JOSÉ UMBELINO, "prasileiro, sol
teiro, CTPS 7/977/745-MG e Jovelina Maria de Jesus, brasileira, sol
teire, uma residência na quaãra 85, lote 130, situada à rua Manoel.
de Souza Borges, imóvel tipo popular, a avaliado em Cr$ 15.000.000, 00
(Quinze milhões de cruzeiros); .
X - TALMENIS MARIA DA SILVA, brasileira,
cons dé, s CTPS 22032/0059-HG e Elis Francisco Borges, CTPS 06124/0008
-YG, uma residência na quadra, 85, lote 130, situada à rua lanoel !
de Souza Borges, imóvel tipo popular, avaliado em Cr$ 15. 000, 000, 00
(Quinze milhões de erqésiros); , Poteni
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[o RL A Sim LEONOR ALVES DOS SANTOS, brasileiro;
sabido; documento nº 2251042 2-MG 'e Ana Alves Dias, viúva, brasi-
leira, uma residência na quadra 85, lote 130, situada à rua Manoel
de Souza Borges, imovel tipo, popular, & avaliado, em ins Crê,
15.000, 000, 00 (Quinze, milhões de aoaed toa) foge dA e So | nt
XII SU Eis ERALDO ALVES. DA COSTA, brasileiro,
cassdo, trab” hador brágal;” CI nê M-3.385. 413; CPF nº 266,965.766-.,
49, uma residência na quadra 85, lote 130, Situada à rua Manoel Ge
Souza Borges, imóvel tipo popular, avaliado em Cr$ doe 000. 000, 00. Re
(Quinze milhões de cruzeiros). ; psi
Art. 2º. - A doação será "efetiva com 6 encargo del
o alienar o imóvel pelo prazo de 15 (Quinze) anos,
se assinatura do Contrato de, Aeaçãos é
o donatário nê
contar de dat:
"Parágrato Único - — Decorrião, o Tideo previsto, no. i
caput deste a: tigô, 9 donatário tera a posse definitiva, E escritu.
ra, cujas des) 2sas correrão por sua conta. : ! Pad bege
|
| Art. 3º - A dosção dos imóveis, 'ag dia rate esta!
Lei, fera atr vás “de Contrato de Doação a ser firmado após a pro a
rulgação da 2 me sia É
; í * art. se - 0 donatário não. poderá. ausentar-se “eg
inôvél pór meis de je 60 ) (sessenta) dias goiseeutivos, ser prévia com:
ii gação, â Ter eitura Hunioipal. : :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS |
; RE o — ESTADO DE MINAS GERAIS...
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. ! Art. Esta Lei entra em vigor na data de, sua |
publicação. H ; bs pt Saito Édipo dia, di
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Art, 58 - Revogam-se as disposições em contrário.” ; fit
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Prefeitura Nunicipal de Indianópolis-MG, 30 de
dezembro de 1992, ns RE Pd :
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