norma nº 960/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.49
9-000 — ESTADO DE MINAS ERAS
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: LEI MUNTOIPAL, Nº 960/92
| rt APROVA A ASSINATURA DE “convênio com O MINIS
| TÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DO
| FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA-
4
i çÃo.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
| e Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e -eu Prefeito Munici
já
ipa sANCIONO E PROMULGO a seguinte, Lei?
|.
o artigo 1º - É aprovada a assinatura do Con-
ênio nº 1592/90, que entre si celebram o Ministério da Educação, com
la interveniência ão Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e O
me deIndianópolis, Estado de Minas Gerais, jon jasivando a amplia
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ição, nePermaA. É e aquisição de padeiro si Cs
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Arti O 2º — AS, sas, ara a execu ão :
i Aetigo es» Ss despe P ção / :
ê do órçamento. vigente do Muni- Auta +
“artigo 38. - Esta Lei, entra: em vigor na data
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contrário. ..
de éstgmbro de 1. 992.