norma nº 962/1992

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38, E
49,-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 962/92, my
aaa DOAÇÃO DX LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE.
ANÓFOLIS E D4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E ad E Cômara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
as GeraiS» us representantes, APROVCU e eu, Prefeito Munici
dat. SANCIONO & TRONULGO à seguinte Lei/ :
, Art. 1º - Fica o Poder zxecutivo autorizado a do-
, a título de incentivo à pegvena empresa, à firma Pré-Harsad ,
artefatos de Cimento LTDA ME, estebelecida nesta aidade, à rua Ti-
pedentes, nº 182, CGO-MP 65,096.661/0001-08, Inscrição Estadual nº
307.745. 1080015, um terreno situado à Av. Tizadentes, com área to-
tel de 600,00 mé, sendo 30,00 m de frente e fundo; -por 20,00 m .*
(pelas laterais, corfrontando 'ao lado esquerdo com terrenos do patri:
imônio, ao lado direito Darci Zamberti e fundo com Glicério da Sil-
»3 Rorges € frente pera a Av. Tiradentes, avaliado em Cr & E
43.000. 000, 00 (Três milhões de cruzeiros),
| Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior fi
lce dessfetado do patrimônio público.
| | Art. 32º - A empresa terá o prazo de 2 ânos para i
Iniciar a construção de sua sede própria, ER ;
$1º -,O não cumprimento do encargo dá ensejo
e reversão do bem ac município. | ps
$ 22º, - 0 encargo constará da escritura de do
] Art.4º'-- Ficá'o Prefeito Municipal autorizado a. a
eutorgar as devidas escrituras a partir da vigência da presente .! y
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Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário ,
E Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de
jlezembro ge 1992.
“NESLEY/JOSE DA ROCHA NAVZS",
| PREFEITO MUNICIPAL «ti
pe dee e